Direitos e Deveres

Servidores pedem regulamentação da lei que cria adicional de fronteira

BSPF - 02/07/2014

Iniciativa do Executivo publicada em setembro de 2013 aguarda regras.

Segundo o governo federal, ainda não há prazo para publicação das normas.

Servidores públicos federais de órgãos de segurança e fiscalização lembraram na manhã desta quarta-feira (2) os 300 dias de espera pela regulamentação da lei 12.855/13, que cria o adicional de fronteira. A indenização aprovada em setembro de 2013 é voltada a policiais federais, rodoviários, auditores e analistas fiscais, além de profissionais dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Trabalho e Emprego (MTE) que atuam em regiões limítrofes do país.

De autoria do próprio Executivo, a lei prevê indenização de R$ 91 por jornada de oito horas trabalhadas por servidores públicos federais em postos de fronteira. Para que possa ser aplicada, a lei depende de um decreto presidencial que estabeleça quais unidades e quais servidores serão beneficiados. De acordo com a assessoria de imprensa da Casa Civil da Presidência da República, as regras ainda estão em discussão entre os ministérios envolvidos, como o de Justiça e o de Orçamento e Planejamento, e não há prazo para a regulamentação.

Para reivindicar a regulamentação, os agentes cantaram ?Parabéns? e serviram bolo em frente ao ?indenizômetro? ? espécie de calendário que contabiliza os dias desde que a lei foi aprovada ? instalado em fevereiro na aduana da Ponte da Amizade, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, a mais movimentada do país. Dados divulgados pelo Sindicato dos Policiais Federais em Foz do Iguaçu (Sinpef-Foz) indicam que apenas cerca de 10% das pessoas que transitaram pela região entre janeiro e junho passaram por algum tipo de fiscalização, a maior parte no registro migratório voluntário.

A falta de incentivo para a permanência dos agentes nestas regiões é um dos obstáculos ao aumento do efetivo e ao consequente reforço na fiscalização, aponta o presidente estadual do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais (Sinprf-PR), Sidnei Nunes. ?O descaso do governo com os investimentos em segurança para a fronteira é muito grande. Com o adicional, o objetivo é que os servidores que vierem para estas regiões fixem residência e a evasão, que é muito grande hoje, diminua.? O controle nestes pontos, observa, é essencial no combate aos crimes transnacionais.

Fonte: G1

- Servidores Federais Realizam No Dia 20 Mais Uma Mobilização Nacional
BSPF -     12/08/2014 Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Delegados, Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal e Policiais Rodoviários...

- Fábio Trad Cobra Indenização Para Servidores
Correio do Estado     -    03/07/2014 O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) criticou na quarta-feira (2) o Governo Federal por não ter implantado ainda a indenização para servidores em regiões estratégicas,...

- Servidores Federais Se Mobilizam Exigindo Implementação De Indenização
BSPF     -     22/02/2014 Mobilização Nacional Conjunta quer que seja implementada imediatamente a Indenização de Fronteira Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Delegados, Agentes,...

- Servidores Federais Realizam Mobilização Conjunta Na Quarta
Diário do Poder     -     20/02/2014 Os servidores aguardam há 4 meses pela regulamentação do adicional de fronteira Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Delegados, Agentes, servidores...

- Paralisação Por Adicional
Vera BatistaCorreio Braziliense     -     19/02/2014 Os policiais federais e rodoviários federais e os analistas tributários da Receita Federal vão parar as atividades na próxima quarta-feira para pressionar...

Direitos e Deveres