Direitos e Deveres
- Projeto Restringe Aumento De Servidor Em Ano Eleitoral
Jornal do Senado - 19/09/2014 Com voto favorável do relator, Comissão de Constituição e Justiça avalia proposta que proíbe reajuste salarial acima das perdas inflacionárias para servidores públicos...
- Ccj Pode Votar Restrição A Aumento Salarial De Servidores Em Ano Eleitoral
Agência Senado - 18/09/2014 A lei que regulamenta as eleições (Lei 9.504/1997) pode ser modificada para explicitar que, nas localidades onde haverá pleito, fica proibido aumento salarial para servidores...
- Procuradoria Busca Condenação De Servidor Do Tre Por Atos De Improbidade Administrativa
AGU - 04/07/2014 Indícios de prática de corrupção ativa e quebra de segredo de Justiça sem autorização judicial com a intenção de conseguir vantagem pessoal levaram a Advocacia-Geral da União...
- Eleições 2014: Proibida Revisão Da Remuneração De Servidores Que Exceda Inflação
BSPF - 30/06/2014 Após 8 de abril de 2014, segundo o Calendário Eleitoral 2014, os agentes públicos estão proibidos de fazer, em sua circunscrição, revisão geral da remuneração dos servidores...
- Entram Em Vigor Restrições Eleitorais A Agentes Públicos
BSPF - 08/01/2014 Desde o dia 1º de janeiro está vedada a execução de programas sociais por entidade vinculada a candidato nas eleições de 2014 ou por ele mantida, ainda que tais programas sejam...
Direitos e Deveres
Servidores públicos que se candidataram estão na mira da Procuradoria
BSPF - 14/10/2014
Antes da eleição, a Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais (PRE-MG) e o Núcleo de Patrimônio Público do Ministério Público Federal (MPF) editaram portaria conjunta para investigar possíveis fraudes de servidores públicos que se registraram como candidatos a algum cargo eletivo somente para usufruir do afastamento remunerado. A legislação eleitoral garante ao servidor público licença remunerada de três meses se ele for candidato.
De acordo com informações da Procuradoria, um dos indícios de fraude são gastos de campanha irrisórios, quase nenhum voto recebido e campanha praticamente inexistente. A Procuradoria pediu ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) a relação de todos os candidatos servidores públicos que concorreram em 2010 e 2012, com o total de votos obtidos por eles e o total de gastos de campanha. Também foi pedida a relação de todos os processos de registro de candidatos servidores públicos nessas eleições para uma análise detalhada e acompanhamento das prestações de conta.
Para a eleição deste ano, a PRE fará o acompanhamento das prestações de contas parciais e da campanha efetivamente realizada pelos funcionários públicos que solicitaram e obtiveram registro de candidatura. Se comprovada a improbidade administrativa, eles estarão sujeitos às sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92.
Entre elas, perda da função pública, ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente e proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais ou creditícios em instituições financeiras estatais.
Entre elas, perda da função pública, ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente e proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais ou creditícios em instituições financeiras estatais.
Fonte: Estado de Minas
loading...
- Projeto Restringe Aumento De Servidor Em Ano Eleitoral
Jornal do Senado - 19/09/2014 Com voto favorável do relator, Comissão de Constituição e Justiça avalia proposta que proíbe reajuste salarial acima das perdas inflacionárias para servidores públicos...
- Ccj Pode Votar Restrição A Aumento Salarial De Servidores Em Ano Eleitoral
Agência Senado - 18/09/2014 A lei que regulamenta as eleições (Lei 9.504/1997) pode ser modificada para explicitar que, nas localidades onde haverá pleito, fica proibido aumento salarial para servidores...
- Procuradoria Busca Condenação De Servidor Do Tre Por Atos De Improbidade Administrativa
AGU - 04/07/2014 Indícios de prática de corrupção ativa e quebra de segredo de Justiça sem autorização judicial com a intenção de conseguir vantagem pessoal levaram a Advocacia-Geral da União...
- Eleições 2014: Proibida Revisão Da Remuneração De Servidores Que Exceda Inflação
BSPF - 30/06/2014 Após 8 de abril de 2014, segundo o Calendário Eleitoral 2014, os agentes públicos estão proibidos de fazer, em sua circunscrição, revisão geral da remuneração dos servidores...
- Entram Em Vigor Restrições Eleitorais A Agentes Públicos
BSPF - 08/01/2014 Desde o dia 1º de janeiro está vedada a execução de programas sociais por entidade vinculada a candidato nas eleições de 2014 ou por ele mantida, ainda que tais programas sejam...