Direitos e Deveres
Blog do Josias - 09/08/2012
Quatro entidades sindicais protocolaram no STF uma ação contra o decreto 7.777, editado por Dilma Rousseff em 24 de julho. Trata-se do decreto que autorizou a União a firmar convênios com Estados e prefeituras para substituir temporariamente os grevistas de órgãos federais por servidores estaduais e municipais.
As entidades alegam que o decreto de Dilma feriu vários artigos da Constiuição. O principal argumento é o de que a presidente exorbitou de seus poderes ao adotar por decreto providências que só poderiam ser implementadas por meio de lei, com a devida aprovação do Congresso Nacional.
Pede-se na petição que o Supremo decrete a inconstitucionalidade do decreto. Pede-se também que, em decisão liminar, o tribunal ordene a suspensão dos efeitos do decreto até o julgamento final da ação.
Patrocinam a causa a CUT, braço sindical do PT, e três entidades filiadas à central: Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social) e ANFFA Sindical (Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários).
Os peticionários sugerem na ação uma alternativa para o caso de o STF recursar a alegação de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, pedem ao tribunal que condicione a aplicação do decreto a duas preliminares: que a substituição dos grevistas não resulte em despesas adicionais para o Tesouro e que a greve seja formalmente declarada ilegal pelo Judiciário.
O questionamento dos sindicalistas ocorre num instante em que Dilma cobra de sua equipe pressa na implementação do decreto. Decidido a endurecer com os grevistas, o governo prepara-se para assinar os primeiros convênios com os governos de São Paulo, do Rio e do Paraná.
- Serviço: aqui, a íntegra da petição das entidades sindicais contra o decreto de Dilma.
- Ministro Aplica Rito Abreviado A Adi Contra Decreto 7.777/12, Sobre Greve De Servidores Públicos
BSPF - 08/10/2012 A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 7.777/12, sobre greve...
- Adis Contra Decreto Sobre Greve De Servidores Públicos Terão Rito Abreviado
BSPF - 14/08/2012 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a aplicação do procedimento abreviado do artigo 12 da Lei nº 9868/1999 a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade...
- Cut E Sindicatos De Servidores Acusam Governo Dilma Rousseff Na Oit De ?totalitário E Ditatorial?
Blog do Josias - 11/08/2012 Como haviam prometido, a CUT entidades sindicais que representam os servidores públicos protocolaram uma reclamação contra o governo Dilma Rousseff na OIT, agência da...
- Sindicatos Entram Com Ação Contra Governo Federal Na Oit
Folha de S. Paulo - 09/08/2012 A CUT (Central Única dos Trabalhadores) e outros cinco sindicatos de servidores públicos protocolaram nesta quinta-feira (9) uma ação na Organização Internacional...
- Condsef Entra No Stf Contra Decreto Do Governo Que Permite Substituir Servidor Em Greve
Agência Brasil - 09/08/2012 Brasília - Entidades representativas dos servidores públicos federais protocolaram na manhã de hoje (9) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade...
Direitos e Deveres
Servidores recorrem ao STF contra o decreto de Dilma sobre ?convênios? para substituir grevistas
Blog do Josias - 09/08/2012
Quatro entidades sindicais protocolaram no STF uma ação contra o decreto 7.777, editado por Dilma Rousseff em 24 de julho. Trata-se do decreto que autorizou a União a firmar convênios com Estados e prefeituras para substituir temporariamente os grevistas de órgãos federais por servidores estaduais e municipais.
As entidades alegam que o decreto de Dilma feriu vários artigos da Constiuição. O principal argumento é o de que a presidente exorbitou de seus poderes ao adotar por decreto providências que só poderiam ser implementadas por meio de lei, com a devida aprovação do Congresso Nacional.
Pede-se na petição que o Supremo decrete a inconstitucionalidade do decreto. Pede-se também que, em decisão liminar, o tribunal ordene a suspensão dos efeitos do decreto até o julgamento final da ação.
Patrocinam a causa a CUT, braço sindical do PT, e três entidades filiadas à central: Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social) e ANFFA Sindical (Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários).
Os peticionários sugerem na ação uma alternativa para o caso de o STF recursar a alegação de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, pedem ao tribunal que condicione a aplicação do decreto a duas preliminares: que a substituição dos grevistas não resulte em despesas adicionais para o Tesouro e que a greve seja formalmente declarada ilegal pelo Judiciário.
O questionamento dos sindicalistas ocorre num instante em que Dilma cobra de sua equipe pressa na implementação do decreto. Decidido a endurecer com os grevistas, o governo prepara-se para assinar os primeiros convênios com os governos de São Paulo, do Rio e do Paraná.
- Serviço: aqui, a íntegra da petição das entidades sindicais contra o decreto de Dilma.
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- Ministro Aplica Rito Abreviado A Adi Contra Decreto 7.777/12, Sobre Greve De Servidores Públicos
BSPF - 08/10/2012 A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 7.777/12, sobre greve...
- Adis Contra Decreto Sobre Greve De Servidores Públicos Terão Rito Abreviado
BSPF - 14/08/2012 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a aplicação do procedimento abreviado do artigo 12 da Lei nº 9868/1999 a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade...
- Cut E Sindicatos De Servidores Acusam Governo Dilma Rousseff Na Oit De ?totalitário E Ditatorial?
Blog do Josias - 11/08/2012 Como haviam prometido, a CUT entidades sindicais que representam os servidores públicos protocolaram uma reclamação contra o governo Dilma Rousseff na OIT, agência da...
- Sindicatos Entram Com Ação Contra Governo Federal Na Oit
Folha de S. Paulo - 09/08/2012 A CUT (Central Única dos Trabalhadores) e outros cinco sindicatos de servidores públicos protocolaram nesta quinta-feira (9) uma ação na Organização Internacional...
- Condsef Entra No Stf Contra Decreto Do Governo Que Permite Substituir Servidor Em Greve
Agência Brasil - 09/08/2012 Brasília - Entidades representativas dos servidores públicos federais protocolaram na manhã de hoje (9) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade...