Direitos e Deveres
Jornal do Senado - 08/11/2013
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BSPF - 25/11/2013 A comissão mista de consolidação da legislação federal e de regulamentação de dispositivos constitucionais reúne-se na quarta-feira (27), às 13h, para analisar o parecer parcial...
- Relator Vai Receber Sindicatos Para Discutir Direito De Greve Dos Servidores
Agência Senado - 07/11/2013 A análise do relatório parcial do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos foi adiada novamente. A Comissão...
- Comissão Analisa Direito De Greve De Servidores Na Quinta-feira
Jornal do Senado - 05/11/2013 Passados 25 anos da promulgação da Constituição, o direito de greve dos servidores públicos ? previsto no inciso VII do artigo 37 ? ainda carece de regulamentação....
- Comissão Mista Deve Analisar Direito De Greve De Servidores Na Quinta-feira
Agência Senado - 01/11/2013 Passados 25 anos da promulgação da Constituição, o direito de greve dos servidores públicos - previsto no inciso VII do artigo 37 - ainda carece de regulamentação....
- Greve No Serviço Público: Texto Obriga Sindicatos A Avisar A População 15 Dias Antes
Agência Senado - 31/10/2013 Adiado para ser votado na próxima semana, na Comissão de Consolidação da Legislação Federal, o projeto que regulamenta a greve no serviço público prevê que a população...
Direitos e Deveres
Sindicatos vão opinar sobre direito de greve dos servidores
O relator da minuta de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, Romero Jucá (PMDB-RR), deve reunir-se segunda-feira com representantes das oito maiores centrais sindicais para discutirem possíveis mudanças na proposta. O relatório parcial do senador será analisado dia 20 pela Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, que não alcançou quórum ontem. A minuta prevê apresentação de projeto de lei que será examinado pela Câmara e depois pelo Senado. Caso aprovada, a regulamentação será aplicada aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para municípios, estados e União.
A proposta proíbe greve nas Forças Armadas, polícia militar e corpo de bombeiros militar, exigindo que os demais profissionais de segurança atuem com 80% do contingente. Define 22 categorias essenciais, as quais, em caso de paralisações, ao menos 60% dos trabalhadores devem continuar em atividade. Prevê multas diárias para sindicatos que descumprirem decisões e determina que ações judiciais sobre greve de servidores sejam consideradas prioritárias, atrás apenas de habeas corpus e mandados de segurança.
A proposta é classificada de autoritária pelos sindicatos, que afirmam ser preciso antes garantir o direito à negociação coletiva. Jucá discorda.
? Eles querem discutir uma forma de o governo negociar coletivamente com os servidores, como fazem categorias do setor privado. Mas essa é uma questão que não cabe aqui, pois estamos regulamentando a Constituição. É uma pauta entre o governo e os sindicados ? afirmou o senador.
Criada em março por ato dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a comissão mista tem o objetivo de consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição de 1988.
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