Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Freddy Charlson
O Departamento de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional analisou parecer da Coordenação Jurídica, do Ministério do Planejamento, que adota nova interpretação acerca da licença-prêmio. O parecer é favorável a que os servidores tenham o direito de receber em pecúnia os períodos de licença-prêmio adquiridos, mas não usufruídos nem contados em dobro como tempo para fins de aposentadoria. O departamento verificou que, de acordo com o ministério, a conversão só será possível para os filiados que se aposentaram após a edição do documento. Só terão direito a se beneficiar dessa nova interpretação da administração pública os auditores fiscais aposentados a partir de 3 de dezembro de 2009, dia seguinte à data que consta no parecer.
- Licença-prêmio Não Gozada Pode Ser Convertida Em Pecúnia Para Fins De Aposentadoria
BSPF - 15/01/2015 Servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria....
- Licença-prêmio: Aposentados Devem Entrar Com Requerimento Administrativo
BSPF - 25/09/2013 Está em vigor desde 2 de abril deste ano, a Resolução nº 238 do Conselho da Justiça Federal, que resolve converter em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos...
- Servidores Aposentados Da Prf Têm Direito A Receber Licença-prêmio Em Dinheiro
BSPF - 14/05/2013 A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que a condenou a pagar valores correspondentes às licenças-prêmio não usufruídas...
- CÂmara Aprova ConversÃo De LicenÇa-prÊmio Em PecÚnia
Ponto do ServidorAutor(es): Cláudio Caxito (interino)Jornal de Brasília - 01/04/2010 A Câmara dos Deputados, seguindo o exemplo do Tribunal de Contas da União (TCU), pôs fim à controvérsia sobre a possibilidade de conversão de licença-prêmio...
- Conversão Em Pecúnia
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 29/05/2009 Em requerimento enviado às administrações da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU), o Sindilegis pede que as respectivas áreas de pessoal passem a converter...
Direitos e Deveres
Sindifisco orienta sobre conversão de licença-prêmio
Jornal de Brasília - 14/01/2010
O Departamento de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional analisou parecer da Coordenação Jurídica, do Ministério do Planejamento, que adota nova interpretação acerca da licença-prêmio. O parecer é favorável a que os servidores tenham o direito de receber em pecúnia os períodos de licença-prêmio adquiridos, mas não usufruídos nem contados em dobro como tempo para fins de aposentadoria. O departamento verificou que, de acordo com o ministério, a conversão só será possível para os filiados que se aposentaram após a edição do documento. Só terão direito a se beneficiar dessa nova interpretação da administração pública os auditores fiscais aposentados a partir de 3 de dezembro de 2009, dia seguinte à data que consta no parecer.
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- Licença-prêmio Não Gozada Pode Ser Convertida Em Pecúnia Para Fins De Aposentadoria
BSPF - 15/01/2015 Servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria....
- Licença-prêmio: Aposentados Devem Entrar Com Requerimento Administrativo
BSPF - 25/09/2013 Está em vigor desde 2 de abril deste ano, a Resolução nº 238 do Conselho da Justiça Federal, que resolve converter em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos...
- Servidores Aposentados Da Prf Têm Direito A Receber Licença-prêmio Em Dinheiro
BSPF - 14/05/2013 A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que a condenou a pagar valores correspondentes às licenças-prêmio não usufruídas...
- CÂmara Aprova ConversÃo De LicenÇa-prÊmio Em PecÚnia
Ponto do ServidorAutor(es): Cláudio Caxito (interino)Jornal de Brasília - 01/04/2010 A Câmara dos Deputados, seguindo o exemplo do Tribunal de Contas da União (TCU), pôs fim à controvérsia sobre a possibilidade de conversão de licença-prêmio...
- Conversão Em Pecúnia
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 29/05/2009 Em requerimento enviado às administrações da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU), o Sindilegis pede que as respectivas áreas de pessoal passem a converter...