Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 25/05/2009
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode causar a migração, da Justiça do Trabalho para a Justiça Federal e estadual, de milhares de processos envolvendo órgãos públicos e seus servidores. Os ministros do Supremo determinaram, por um placar de seis votos a dois, que a Justiça trabalhista não é competente para julgar ações que questionam a contratação de servidores públicos sem concurso. De acordo com dados da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP), 38,5% de todos os processos que tramitam na Região Norte do país, ou seja, 58,4 mil ações, envolvem a questão. O conflito entre as competências surgiu com a Emenda Constitucional 45/04, que estabeleceu a reforma do Judiciário e ampliou a competência da Justiça do trabalho. Uma das consequências da emenda foi a alteração da Constituição, para determinar que compete à Justiça do trabalho julgar as ações que tratam de relações de trabalho envolvendo entes públicos da administração direta e indireta da União, estados e municípios, exceto quando os ocupantes forem servidores de cargos criados por lei. A expressão "relação de trabalho" causou divergência no entendimento entre juízes trabalhistas e federais, cabendo ao Supremo a palavra final.
- Stj - Ação Contra Fabricação De Máquinas Perigosas Deve Ser Julgada Pela Justiça Do Trabalho - Stj
04/12/2013 - 12h11 DECISÃO Ação contra fabricação de máquinas perigosas deve ser julgada pela Justiça do Trabalho Para a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), compete à Justiça do Trabalho apreciar...
- Servidores Públicos Não Concursados Têm Direito Ao Fgts
BSPF - 27/09/2014 União, estados e municípios são obrigados a recolher o Fundo de Garantia para servidores não efetivos. Decisão tomada pelo STF em ação do Rio Grande do Sul vale para todo o país...
- Justiça Do Trabalho Não Pode Julgar Ações Trabalhistas De Servidores Públicos
BSPF - 26/09/2014 Os agentes comunitários contratados temporariamente pelos municípios, por meio de recursos federais repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), têm as relações de trabalho...
- Advogados Comprovam Que Registro Sindical De Servidores Estatutários Não Pode Ser Julgado Pela Justiça Trabalhista
BSPF - 22/07/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão em que a Justiça do Trabalho reconhece não ter competência para julgar ação contra a União envolvendo a obtenção de registro...
- A Justiça Do Trabalho E A Ec 45
Programa Saber Direito Fala Sobre a Competência da Justiça do Trabalho Após a EC n° 45 O programa Saber Direito recebe a professora e juíza do trabalho Cláudia Pisco para falar sobre as principais matérias de competência da Justiça do Trabalho,...
Direitos e Deveres
Só na Justiça Federal
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 25/05/2009
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode causar a migração, da Justiça do Trabalho para a Justiça Federal e estadual, de milhares de processos envolvendo órgãos públicos e seus servidores. Os ministros do Supremo determinaram, por um placar de seis votos a dois, que a Justiça trabalhista não é competente para julgar ações que questionam a contratação de servidores públicos sem concurso. De acordo com dados da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP), 38,5% de todos os processos que tramitam na Região Norte do país, ou seja, 58,4 mil ações, envolvem a questão. O conflito entre as competências surgiu com a Emenda Constitucional 45/04, que estabeleceu a reforma do Judiciário e ampliou a competência da Justiça do trabalho. Uma das consequências da emenda foi a alteração da Constituição, para determinar que compete à Justiça do trabalho julgar as ações que tratam de relações de trabalho envolvendo entes públicos da administração direta e indireta da União, estados e municípios, exceto quando os ocupantes forem servidores de cargos criados por lei. A expressão "relação de trabalho" causou divergência no entendimento entre juízes trabalhistas e federais, cabendo ao Supremo a palavra final.
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