STF - Ação de empresa para manter concessão de rodovias em Caxias do Sul (RS) é arquivada - STF
Direitos e Deveres

STF - Ação de empresa para manter concessão de rodovias em Caxias do Sul (RS) é arquivada - STF


Notícias STF

Segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Ação de empresa para manter concessão de rodovias em Caxias do Sul (RS) é arquivada

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Ação Cautelar (AC) 3430, ajuizada pela Convias S/A Concessionária de Rodovia, que pretendia reverter decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que suspendeu a prorrogação do contrato de concessão do complexo rodoviário de Caxias do Sul (RS). A empresa pretendia manter decisão de primeira instância que fixava a manutenção do contrato até 10 de dezembro de 2013 ou até decisão judicial definitiva, o que ocorrer primeiro.

A empresa entrou na Justiça buscando a correção do valor das tarifas de pedágio e a manutenção da concessão. Como parte do complexo rodoviário é composta por rodovias federais, foi firmado um convênio da União com o Estado do Rio Grande do Sul. A empresa obteve uma antecipação de tutela para manter o contrato de concessão rodoviária de Caxias do Sul, mas essa decisão foi cassada pelo TRF-4. 

Inconformada, a empresa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recurso especial, e ao STF por meio de um recurso extraordinário (RE), cuja admissibilidade ainda não foi analisada. A empresa então pediu ao STF a concessão de liminar, de forma a suspender a decisão do TRF-4 que afastou a prorrogação do contrato.

O ministro Celso de Mello, relator da ação, verificou ser inviável a pretensão da empresa. Ele destacou jurisprudência do STF que explicita não caber recurso extraordinário contra decisões que concedem ou denegam medidas cautelares, porque esses atos decisórios ? fundados na verossimilhança das alegações ou na mera plausibilidade jurídica da pretensão deduzida ? não veiculam qualquer juízo conclusivo de constitucionalidade. Dessa forma, explicou o ministro, o pedido não se enquadra ao disposto no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição, que, se caracterizado, legitimaria a interposição de recurso extraordinário.

O relator ressaltou ainda que a parte autora não ficaria desprovida de amparo jurisdicional, no plano da tutela cautelar, pois no atual estágio em que se encontra a causa cabe ao próprio presidente do tribunal de origem [TRF-4], enquanto não realizada a admissibilidade do recurso extraordinário, ?praticar os atos inerentes à jurisdição cautelar (Súmula 635/STF), em ordem a impedir, desse modo, que se possa consumar dano irreparável aos direitos alegadamente titularizados pela ora requerente?.

AR/AD

Leia mais:

20/8/ 2013 - Concessão de rodovias em Caxias do Sul (RS) é objeto de ação no STF
 


STF - Ação de empresa para manter concessão de rodovias em Caxias do Sul (RS) é arquivada - STF

 



 

Technorati Marcas: : STF, Supremo Tribunal Federal, Últimas Notícias, Notícias, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=248355,

 

 

BlogBlogs Marcas: : STF, Supremo Tribunal Federal, Últimas Notícias, Notícias, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=248355,

 




loading...

- Stf - Negada Suspensão De Decisão Que Indeferiu Registro De Candidato A Prefeito - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 03 de setembro de 2014 Negada suspensão de decisão que indeferiu registro de candidato a prefeito O ministro Ricardo Lewandowski, presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu...

- Stf - Ação Que Contesta Retenção De Recurso Extraordinário é Arquivada - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 25 de outubro de 2013 Ação que contesta retenção de recurso extraordinário é arquivada O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Ação Cautelar...

- Stf - Ministro Arquiva Ação Que Pedia Desbloqueio De Bens Da Telexfree - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 04 de setembro de 2013 Ministro arquiva ação que pedia desbloqueio de bens da Telexfree O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da...

- Stf - Ministra Suspende Decisão Que Obrigou Light A Substituir Fiação Aérea Por Subterrânea - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 02 de setembro de 2013 Ministra suspende decisão que obrigou Light a substituir fiação aérea por subterrânea A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar...

- Stf - Liminar Suspende Decisão Sobre Cobrança De Contribuição Ao Pis - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 15 de maio de 2013 Liminar suspende decisão sobre cobrança de contribuição ao PIS O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Ação Cautelar...



Direitos e Deveres








.