STF - Arquivada reclamação sobre pagamento de diferenças salariais a juiz federal substituto - STF
Notícias STFSegunda-feira, 11 de novembro de 2013Arquivada reclamação sobre pagamento de diferenças salariais a juiz federal substituto
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 16530, em que a União questionava decisão que a condenou ao pagamento de diferenças de subsídio de 5% a um juiz federal substituto, convocado para atuar na Turma Recursal de Juizado Especial Federal no Ceará. A decisão impugnada foi tomada pelo juiz da 21ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará, que, no julgamento da causa, afastou a preliminar de incompetência levantada.
A União ajuizou a reclamação, com base na alínea ?n? do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, alegando usurpação da competência do STF para processar e julgar originariamente ação em que ?todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados".
Segundo o ministro, não há usurpação da competência do STF, pois falta à questão debatida o caráter nacional do interesse da magistratura. Gilmar Mendes ressaltou que, neste caso, o interesse é restrito aos juízes federais substitutos que ocupem, temporariamente, a situação jurídica de juízes de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e que a questão já está superada com a entrada em vigor de nova legislação.
O relator salientou que a Lei 12.655/2012, ao dispor sobre a estrutura permanente das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, criou cargos de juízes federais especialmente designados para a atuação nas Turmas Recursais, eliminando a possibilidade de juízes federais substitutos atuarem de forma supletiva.
O ministro Gilmar Mendes destacou ainda que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que o dispositivo constitucional utilizado pela União para embasar a reclamação tem caráter excepcional e exige, para o reconhecimento da competência, a análise da repercussão da causa na situação jurídica do magistrado tão somente pelo fato de ele integrar carreira.
De acordo com o ministro, apenas a parcela de juízes substitutos membros da magistratura federal possui interesse no acolhimento do pleito, ? por este, motivo, não há razões suficientes para julgar procedente a reclamação, considerada a excepcionalidade do permissivo constitucional inserto no art. 102, I, ?n?, da CF e a exigência de que a causa diga respeito a interesse direto ou indireto de toda a magistratura?.
PR/AD
Leia mais:
21/10/2013 - União questiona decisão sobre pagamento de diferença de subsídio a juiz federal
STF - Arquivada reclamação sobre pagamento de diferenças salariais a juiz federal substituto - STF
- Stf - Suspensa Decisão Do Trf-2 Que Equiparou Vencimentos De Juízes Federais - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 07 de novembro de 2014 Suspensa decisão do TRF-2 que equiparou vencimentos de juízes federais A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Reclamação...
- Stf - Ação De Cobrança De Diárias Proposta Por Juiz Federal Terá Curso Na Primeira Instância - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Ação de cobrança de diárias proposta por juiz federal terá curso na primeira instância O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento...
- Stf - Declarada Incompetência Da Justiça Federal De Sc Para Julgar Ação De Ajuda De Custo A Magistrado - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 19 de março de 2014 Declarada incompetência da Justiça Federal de SC para julgar ação de ajuda de custo a magistrado A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou...
- Stf - Ministra Cármen Lúcia Suspende Decisões Sobre Ajuda De Custo Para Magistrados - Stf
Notícias STF Terça-feira, 23 de abril de 2013 Ministra Cármen Lúcia suspende decisões sobre ajuda de custo para magistrados A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu dois pedidos de liminar...
- Stf - Cassadas Decisões Que Determinaram Pagamento De Ajuda De Custo Para Mudança De Juízes - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 01 de abril de 2013 Cassadas decisões que determinaram pagamento de ajuda de custo para mudança de juízes O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki cassou duas decisões...