STF - Concluído julgamento de REs sobre incidência de ICMS na importação de bens sem fins comerciais - STF
Notícias STFQuarta-feira, 06 de novembro de 2013Concluído julgamento de REs sobre incidência de ICMS na importação de bens sem fins comerciais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (6), o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 474267 e 439796, negando provimento ao primeiro e dando provimento ao segundo. Ambos tratam da constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens por pessoas jurídicas não comerciantes.
No RE 474267, o governo do Rio Grande do Sul se insurgia contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado que decidiu pela não-incidência do ICMS sobre a importação de bem por sociedade civil dedicada à prestação de serviços médicos, mesmo após o advento da EC 33/2001, uma vez que o ICMS só alcançaria as importações se o destinatário fosse contribuinte, qualificado ou não pela habitualidade (artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, 'a', da Constituição Federal, na redação dada pela EC 33). O STF confirmou esse entendimento, negando provimento ao RE interposto pelo governo gaúcho.
Ainda no acórdão, o TJ-RS assentou que o artigo 155, inciso II, da CF utiliza o termo ?mercadoria? como bem passível de tributação de ICMS na importação. E, segundo aquela corte, ?mercadoria?, de acordo com o direito comercial, é bem adquirido para ?mercancia?, ou seja, para fins de revenda. E, segundo o TJ, a EC 33 não retirou o caráter mercantil do ICMS, até porque exige que, para ser passível da exigência do tributo, a pessoa jurídica seja contribuinte, ainda que não habitual, o que não é o caso, pois se trata de um consultório radiológico que importou um sistema de ressonância magnética para ser utilizado por ele na prestação de serviços.
Já no RE 439796, a empresa FF Claudino & Companhia Ltda., do Paraná, questionava decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR) no sentido de ser válida a incidência do ICMS na importação de bens por pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Com o mesmo fundamento do caso anterior, o Supremo deu provimento ao recurso, reformando a decisão do TJ paranaense e dando razão à empresa.
Conclusão
O julgamento foi suspenso em 16 de dezembro de 2010, quando seu relator, ministro Joaquim Barbosa, indicou adiamento. Naquela sessão, o ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do processo em 25 de novembro de 2009, apresentou seu voto-vista, que acabou sendo endossado pela unanimidade dos ministros.
Ao trazer hoje o processo para sua apreciação final, o ministro Joaquim Barbosa disse que havia apenas pequena diferença no voto-vista proferido pelo ministro Dias Toffoli e seu ponto de vista. Ele se referia, basicamente, à possibilidade de exame, nesses REs, da suficiência da legislação infraconstitucional para dar densidade às normas gerais em matéria tributária e à regra matriz do tributo (artigo 155, inciso II e parágrafo 2º, inciso IX, letra ?a?, da Constituição Federal).
Segundo o ministro Joaquim Barbosa, a regra matriz, isoladamente, é insuficiente. Deve haver normas gerais para o ICMS de forma a dar estabilidade e previsibilidade à incidência do tributo, até mesmo porque ele é estadual, sendo arrecadado por 26 estados e pelo Distrito Federal e compartilhado com mais de 5.500 municípios.
De acordo com o ministro, há três condicionantes para a validade do tributo: a existência de competência, o exercício dessa competência pela União por meio de uma norma geral em matéria tributária e o exercício da competência pelos Estados e pelo DF. Ocorre, entretanto, segundo ele, que alguns entes federados se precipitaram e criaram matrizes sem o necessário fundamento de validade, ou seja, a consonância com a lei geral.
Os casos
Assim, ainda conforme o ministro Joaquim Barbosa, o Rio Grande do Sul teve negado provimento ao RE 474267, porque o bem objeto do recurso ingressou no país antes de 17 de dezembro de 2002, data em que foi publicada a Lei Complementar 114/2002, que, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I, incluiu entre os sujeitos passíveis da cobrança do tributo sobre importação a pessoa física ou jurídica, ?ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade?.
De qualquer modo, destacou o ministro, ainda que houvesse lei complementar de normas gerais, bem como legislação local sobre a matéria, seria aplicável a regra que proíbe a tributação antes do início do exercício seguinte ou ainda o prazo de 90 dias após a publicação da norma.
No caso do RE 439796, o bem também ingressou no País antes da edição da LC 114. Portanto, no mesmo sentido foi inválida a constituição do crédito pretendido pelo governo do Paraná.
FK/AD
Leia mais:
25/11/2009 ? Suspenso julgamento sobre incidência de ICMS em importação sem fins comerciais
- Stf - Adi Questiona Normas Paranaenses Sobre Benefícios De Icms Em Importação - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 31 de dezembro de 2014 ADI questiona normas paranaenses sobre benefícios de ICMS em importação O partido Solidariedade (SD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade...
- Stf - Base De Cálculo Menor Pode Reduzir Créditos De Icms, Define Plenário - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição segundo a qual a redução...
- Stf - Stf Reafirma Entendimento De Que Não Incide Icms Em Importação Por Leasing - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 01 de outubro de 2014 STF reafirma entendimento de que não incide ICMS em importação por leasing O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que não incide Imposto sobre Circulação...
- Stf - Não Incide Icms Em Operações De Importação Por Leasing, Decide Stf - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação...
- Stf - Plenário: Icms Não Incide Na Habilitação De Aparelho De Telefonia Celular - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 06 de fevereiro de 2014 Plenário: ICMS não incide na habilitação de aparelho de telefonia celular Por sete votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta...