STF - Liminar restabelece norma do TJDFT sobre plantões judiciários - STF
Notícias STFQuarta-feira, 30 de outubro de 2013Liminar restabelece norma do TJDFT sobre plantões judiciários
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou o artigo 70, parágrafo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) sobre a designação de magistrados de primeiro grau para o exercício do plantão judiciário. O relator deferiu liminar requerida pelo presidente do TJDFT nos autos do Mandado de Segurança (MS) 32462.
O CNJ considerou que a submissão exclusiva dos juízes substitutos ao regime de plantão violaria o princípio da isonomia, ao criar uma distinção de regime entre eles e os juízes titulares. De acordo com o Conselho, substitutos e titulares gozariam das mesmas garantias constitucionais e se ocupariam da mesma quantidade de processos, razão pela qual deveriam receber o mesmo tratamento.
Ainda conforme o CNJ, a aplicação do provimento faria com que um substituto que respondesse interinamente pela titularidade de uma Vara pudesse ser designado plantonista, fato que, segundo o ministro Roberto Barroso, jamais poderia acontecer com o titular, ?desequilibrando a distribuição de trabalho?. Para o CNJ, a simples compensação das horas de plantão não resolveria o problema, já que ?os plantões são mais efetivos aos jurisdicionados no período noturno e nos finais de semanas e feriados, horário mais prejudicial ao magistrado escalado para plantão, assim como a todos que trabalham nesses períodos, pois estaria em sua hora de descanso e convívio familiar?.
Deferimento
O ministro Luís Roberto Barroso considerou presente o requisito da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) para a concessão da liminar. ?Volantes ou não, os juízes substitutos compõem a categoria inicial da carreira ? circunstância que em princípio, poderia autorizar a instituição de certas distinções em relação aos cargos mais elevados?, afirmou.
Ele observou que o sistema de compensação de horas ?e de dedicação exclusiva ao plantão ? imperfeito ou não ? parece minimizar boa parte dos alegados efeitos negativos gerados pelo tratamento diferenciado?. Para o ministro, esse fato, associado à informação de que cada juiz substituto presta, em média, dez plantões no período de um ano e meio (janeiro de 2012 a junho de 2013), ?não sugere desmedido excesso que justifique uma intervenção por parte do CNJ?.
Em sua decisão, o relator entendeu que o ?perigo na demora? ? outro requisito para o deferimento da liminar ? ?é ainda mais claro?. Isto porque a anulação do ato do TJDFT já começou a produzir os efeitos, e não há notícia de que outra norma tenha sido editada sobre a questão. ?Isto é: a regulamentação do plantão judiciário na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios encontra-se hoje lacunosa, o que pode resultar em insegurança jurídica para os magistrados e em prejuízo para a população?, ressaltou.
Assim, de acordo com o ministro, ?não há maiores inconvenientes em se preservar o status quo até o julgamento do mérito da presente impetração, mantendo provisoriamente o sistema de plantões já estruturado e em execução há considerável lapso de tempo?. Para ele, parece ser uma medida de prudência aguardar a decisão final para que eventual modificação no sistema seja feita em momento único, ?evitando-se idas e vindas?. Dessa forma, o relator suspendeu os efeitos da decisão do CNJ até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança ou até nova decisão sobre a matéria.
Leia aqui a íntegra da decisão.
EC/AD
Leia mais:
16/10/2013 ? Questionado ato do CNJ sobre plantões judiciários no TJDFT
STF - Liminar restabelece norma do TJDFT sobre plantões judiciários - STF
- Stf - Suspensa Decisão Do Cnj Que Determinava Titularização De Juízes Substitutos No Tj-ba - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 03 de novembro de 2014 Suspensa decisão do CNJ que determinava titularização de juízes substitutos no TJ-BA A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida...
- Stf - Mandado De Segurança Impetrado No Tjdft Contra Ato Do Cnj Será Remetido Ao Supremo - Stf
Notícias STF Terça-feira, 05 de agosto de 2014 Mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato do CNJ será remetido ao Supremo Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente...
- Stf - Indeferida Liminar Contra Ato Do Cnj Que Negou Verba A Magistrados Em Plantão Em Mg - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 23 de abril de 2014 Indeferida liminar contra ato do CNJ que negou verba a magistrados em plantão em MG O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar...
- Stf - Questionada Decisão Que Negou Pagamento De Verbas A Juízes Em Plantão Em Mg - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 05 de agosto de 2013 Questionada decisão que negou pagamento de verbas a juízes em plantão em MG A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) impetrou Mandado de Segurança (MS 32249)...
- Stf - Presidente Do Stf Cassa Liminar Que Suspendeu Divulgação De Subsídios De Juízes Do Tjdft - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 18 de abril de 2013 Presidente do STF cassa liminar que suspendeu divulgação de subsídios de juízes do TJDFT O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, deferiu...