STF - Ministro nega reclamação contra ato anterior à Súmula Vinculante 2 - STF
Notícias STFTerça-feira, 01 de outubro de 2013Ministro nega reclamação contra ato anterior à Súmula Vinculante 2
?A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de não caber reclamação se o ato atacado é anterior à decisão do Tribunal?. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski julgou improcedente a Reclamação (RCL) 8942, que questionava execução por dívida fiscal ? decorrente de tributação relativa à exploração de bingos ? contra a Federação Gaúcha de Volleyball.
A reclamação foi ajuizada, com pedido de medida liminar, contra ato do juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Central de Porto Alegre (RS) que, conforme alegou a federação, teria afrontado a Súmula Vinculante 2, do STF. Esse verbete dispõe que é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Na RCL, a federação sustentou que o Supremo declarou inconstitucional qualquer legislação estadual que disponha sobre bingos, ?e, portanto, a Lei Estadual 8.109/1985, que estabelece a cobrança de taxas referentes aos bingos no Estado do Rio Grande do Sul, base para a execução fiscal, é inexistente no ordenamento jurídico?. Assim, entendia cabível a reclamação, tendo em vista que o ato contestado não reconheceu a incidência da súmula.
Com base na inconstitucionalidade da legislação estadual e na Súmula Vinculante 2, a Federação Gaúcha de Volleyball solicitou à Justiça do Rio Grande do Sul o afastamento da execução, pedido que foi indeferido ao argumento de que a súmula não pode retroagir para afastar a cobrança de fatos anteriores a ela.
Improcedência
Ao examinar os autos, o ministro Ricardo Lewandowski verificou que o pedido não merecia ser acolhido. Com base no parecer da Procuradoria Geral da República, o relator afirmou que a legislação estadual e o fato gerador que constituiu o crédito tributário, objeto da execução questionada, foram bem anteriores à edição da Súmula Vinculante 2, ?que somente passou a produzir efeitos após 6/6/2007, quando foi oficialmente publicada?. O ministro julgou improcedente a reclamação e, por consequência, prejudicada a liminar requerida.
EC/AD
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