STF - ADI que questiona alteração de cargos na Polícia Civil de PE terá rito abreviado - STF
Notícias STFQuarta-feira, 07 de janeiro de 2015ADI que questiona alteração de cargos na Polícia Civil de PE terá rito abreviado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux adotou o rito abreviado previsto na Lei 9.868/1999 (artigo 12) para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5182, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para questionar dispositivos legais do Estado de Pernambuco que transformaram o cargo de datiloscopista da Polícia Civil em perito papiloscopista.
Segundo o relator da ação, a matéria reveste-se de indiscutível relevância e deve ser julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo e não em fase de análise cautelar. O ministro requisitou informações ao governador de Pernambuco e à Assembleia Legislativa do estado, que devem ser prestadas em no máximo dez dias. Depois disso, os autos deverão ser encaminhados ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que cada qual se manifeste sobre o caso.
Na ação, o procurador-geral diz haver usurpação da competência da União para legislar sobre normas gerais de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis estaduais, conforme prevê o artigo 24 (inciso XVI) da Constituição Federal. Em vista da disciplina constitucional sobre segurança pública, certas matérias relativas a cargos das polícias, em especial ao dos peritos criminais demandam tratamento uniforme em todo o território nacional, de maneira que predomina interesse geral e, portanto, a competência da União para dispor sobre o tema.
De acordo com Janot, a denominação de cargos de peritos oficiais e fixação de suas atribuições interferem no Direito Processual Penal, cuja competência legislativa também é da União, de acordo com o artigo 22 (inciso I) da Constituição. A legislação nacional fixa taxativamente os cargos de peritos de natureza criminal, quais sejam peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas, e exige de todos eles formação superior específica.
Dessa forma, diz o autor, não há espaço para inovação legislativa estadual nessa matéria. ?Não poderia a lei pernambucana incluir datiloscopistas policiais no rol de peritos, por ausência de previsão na Lei 12.030/2009, mas, principalmente, por ofensa à competência da União para dispor sobre normas gerais de organização das polícias, entre as quais se inclui a definição macroscópica das principais funções dos auxiliares da justiça, como os peritos?.
Sobre a interferência no Direito Processual Penal, o procurador-geral sustenta que mesmo que as normas estaduais sob exame tratem de peritos papiloscopistas e não da perícia em si, elas acarretam inegável interferência em matéria processual, uma vez que cabe a peritos ? assim entendidos aqueles profissionais devidamente selecionados e habilitados a realizar exames especializados, com formação compatível ? a elaboração de laudo pericial.
Assim, Rodrigo Janot pede que seja declarada a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: artigo 3º da Lei Complementar 156, de 26 de março de 2010; artigo 1º (inciso VI) do Decreto 39.921, de 10 de outubro de 2013; e artigo 2º (parágrafos 1º, 2º e 3º) da Portaria GAB/SDS 1.967, de 30 de setembro de 2010, todos do Estado de Pernambuco.
MB/FB
STF - ADI que questiona alteração de cargos na Polícia Civil de PE terá rito abreviado - STF
- Stf - Adi Sobre Requisição De Servidor Para Assessorar Magistrado Em Al Terá Rito Abreviado - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 03 de dezembro de 2014 ADI sobre requisição de servidor para assessorar magistrado em AL terá rito abreviado O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado...
- Stf - Adi Sobre Venda De Bebidas Alcoólicas Em Estádios Na Ba Terá Rito Abreviado - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 09 de maio de 2014 ADI sobre venda de bebidas alcoólicas em estádios na BA terá rito abreviado O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado...
- Stf - Pgr Questiona Lei Fluminense Sobre Destinação De Parcela De Depósitos Judiciais - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 PGR questiona lei fluminense sobre destinação de parcela de depósitos judiciais O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal...
- Stf - Adi Sobre Autonomia Administrativa Da Polícia Civil De Roraima Terá Rito Abreviado - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 13 de maio de 2013 ADI sobre autonomia administrativa da Polícia Civil de Roraima terá rito abreviado O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará diretamente o mérito da Ação...
- Supremo Vai Julgar Mérito De Ação Que Questiona Terceirização No Inss
Consultor Jurídico - 22/04/2015 Em meio às discussões em torno do projeto de lei que visa a regulamentar a terceirização no Congresso, o Supremo Tribunal Federal vai adotar o rito abreviado de julgamento...