STF - Arquivado HC de paraguaio acusado de caça ilegal de animais silvestres - STF
Direitos e Deveres

STF - Arquivado HC de paraguaio acusado de caça ilegal de animais silvestres - STF


Notícias STF

Quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Arquivado HC de paraguaio acusado de caça ilegal de animais silvestres

A ministra Cármen Lúcia negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 119207 impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de A.M.B.P., paraguaio que pedia a suspensão do andamento de ação penal em curso contra ele no juízo federal de Sinop (MT) pelos supostos crimes de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal ? CP), caça ilegal e maus-tratos de animais silvestres (artigos 29, caput, parágrafos 4º, inciso I, e 5º, e 32 da Lei 9.605/98); posse ou porte ilegal de arma de fogo e, ainda, disparo de arma de fogo (artigos 14, 15, 16 e 18 da Lei 10.826/2003).

A exemplo do que pediu ao STJ, onde o HC por ele impetrado ainda aguarda julgamento do mérito, A.M.B.P. sustentava nulidade da decisão de primeiro grau que manteve o recebimento da denúncia, alegando ausência de apreciação das teses defensivas. Por isso, pedia que fosse determinado ao juízo federal de Sinop a prolação de nova decisão.

Sustentava, também, a inépcia da denúncia no que tange aos delitos de caça ilegal, maus-tratos de animais silvestres, porte ilegal e disparo de arma de fogo. Por fim, pedia o trancamento da ação penal, sustentando serem ?manifestamente atípicas? as narrativas dos fatos relativos à posse e ao porte de cartuchos deflagrados e à formação de quadrilha, porque a denúncia teria descrito associação meramente eventual e efêmera para a prática do suposto crime.

Decisão

Ao negar seguimento (decidir não julgar o mérito) ao HC, a ministra Cármen Lúcia observou que ?o que se pediu no Superior Tribunal de Justiça ainda não se exauriu em seu exame e em sua conclusão?. Assim, segundo ela, haveria supressão de instância se o STF analisasse alegações ainda não julgadas pelo STJ. Além disso, a ministra não viu elementos que permitissem superar a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator de HC impetrado em Tribunal Superior que indefere pedido de liminar.

Ela também se reportou à decisão do Tribunal Federal Regional (TRF-1) que, ao negar o trancamento da ação penal, considerou que a denúncia formulada pelo Ministério Público contra o paraguaio não pode ser considerada inepta, uma vez que individualizou a conduta ilícita e demonstrou a ocorrência do fato criminoso, em termos de materialidade e indícios de autoria. Por fim, a ministra salientou que, para concluir pela alegada justa causa, atipicidade ou absolvição sumária, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em HC.

O caso

As atividades criminosas atribuídas a A.M.B.P. e corréus teriam sido apuradas em 2010, na chamada ?Operação Jaguar?, na qual a Polícia Federal investigou suposta quadrilha de caçadores de animais silvestres em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná, em especial da onça-pintada do Pantanal mato-grossense.

A denúncia foi inicialmente formulada junto ao juízo federal de Corumbá (MS), e posteriormente remetida ao juízo federal de Sinop (MT). Ante a rejeição das teses formuladas pela defesa do paraguaio em primeira instância, ela recorreu, em HC, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que denegou a ordem, ao argumento de que o HC não comporta exame fático. Por essa razão, a defesa recorreu ao STJ, onde a relatora indeferiu pedido de liminar. O mérito ainda está pendente de julgamento naquela corte.

FK/AD


STF - Arquivado HC de paraguaio acusado de caça ilegal de animais silvestres - STF

 



 

Technorati Marcas: : STF, Supremo Tribunal Federal, Últimas Notícias, Notícias, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=248587,

 

 

BlogBlogs Marcas: : STF, Supremo Tribunal Federal, Últimas Notícias, Notícias, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=248587,

 




loading...

- Stf - Negada Liminar A Delegado Federal Acusado De Quadrilha E Corrupção Passiva - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Negada liminar a delegado federal acusado de quadrilha e corrupção passiva A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), não acolheu pedido para...

- Stf - Rejeitado Hc De Engenheiro Que Responde A Ação Penal No Stj - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 21 de novembro de 2014 Rejeitado HC de engenheiro que responde a ação penal no STJ O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas...

- Stf - Negada Liminar Em Hc Impetrado Por Delegado Da Pf - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 02 de dezembro de 2013 Negada liminar em HC impetrado por delegado da PF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC)...

- Stf - 1ª Turma: Mantida Ação Penal Contra Empresário Por Suposta Dispensa Ilegal De Licitação - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 14 de junho de 2013 1ª Turma: Mantida ação penal contra empresário por suposta dispensa ilegal de licitação Na sessão de terça-feira (11), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal...

- Stf - Arquivado Hc Que Pedia A Revogação De Prisão De Suspeito De Homicídio Em Uberaba (mg) - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 24 de maio de 2013 Arquivado HC que pedia a revogação de prisão de suspeito de homicídio em Uberaba (MG) A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou)...



Direitos e Deveres








.