STF - Biografias: inscrições para audiência pública terminam hoje (12) - STF
Notícias STFSegunda-feira, 11 de novembro de 2013Biografias: inscrições para audiência pública terminam hoje (12)
As inscrições para a audiência pública que vai debater a necessidade ou não de autorização prévia para publicação de biografias terminam hoje (12) e os especialistas interessados em participar devem se inscrever exclusivamente pelo endereço eletrônico [email protected]. O formulário de inscrição deve ser acompanhado do currículo e resumo da tese a ser defendida.
A audiência está marcada para os dias 21 e 22 de novembro, por determinação da ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel). Por meio da ação, a entidade requer a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 Código Civil (Lei 10.406/2002), que, segundo ela, seriam incompatíveis com a liberdade de expressão e de informação prevista na Constituição Federal. Dessa forma, pede que o STF dê interpretação conforme a ordem constitucional.
AR/CF
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