STF - Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão - STF
Notícias STFSexta-feira, 07 de novembro de 2014Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18896 e cassou decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a aplicação de artigo do Código Civil (CC) que trata de sucessão causa mortis em união estável.
A decisão da corte paulista reconheceu a uma mulher, na qualidade de companheira, a condição de única herdeira do de cujus (falecido) e aplicou ao caso o artigo 1.829 do CC, como se esposa fosse. O acórdão afastou a previsão do artigo 1.790 do Código, acerca da sucessão em caso de união estável, que comporta uma concorrência maior de herdeiros.
O autor da RCL 18896 é irmão do falecido que pleiteia o reconhecimento de sua condição de herdeiro. Segundo ele, a decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP afrontou a Súmula Vinculante 10, a qual dispõe que ?viola a cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte?.
O dispositivo constitucional prevê que ?somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público?.
Decisão
O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP negou vigência ao artigo 1.790 do Código Civil, sem a observância de cláusula de reserva de plenário, em clara afronta à Súmula Vinculante 10. Em seu entendimento, ?não é o caso de aferir se está certa ou errada a decisão, mas apenas de constatar a inobservância do rito exigido pela cláusula de reserva de plenário?.
Dessa forma, o relator determinou que outra decisão seja proferida pelo órgão reclamado.
RP/FB
STF - Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão - STF
- Stf - Cassada Decisão Que Impediu Defensoria Pública De Propor Ação Civil Pública - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 02 de janeiro de 2015 Cassada decisão que impediu Defensoria Pública de propor ação civil pública A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação...
- Stf - Cassada Decisão Do Tj-sp Que Desrespeitou Cláusula De Reserva De Plenário - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Cassada decisão do TJ-SP que desrespeitou cláusula de reserva de plenário A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão da Terceira Câmara...
- Stf - Cassada Decisão Do Tj-rs Que Afastou Aplicação De Dispositivo Do Código De Trânsito - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 20 de agosto de 2014 Cassada decisão do TJ-RS que afastou aplicação de dispositivo do Código de Trânsito O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou, na...
- Stf - Cassada Decisão Que Exigia Depósito De Honorário Pericial Em Ação Civil Pública - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 21 de novembro de 2013 Cassada decisão que exigia depósito de honorário pericial em ação civil pública O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão...
- Stf - Anatel Questiona Decisão Do Trf-1 Que Teria Desrespeitado A Cláusula De Reserva De Plenário - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 09 de setembro de 2013 Anatel questiona decisão do TRF-1 que teria desrespeitado a cláusula de reserva de plenário A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ajuizou Reclamação...