STF - Decisão do Supremo impede redução de vencimentos de médicos do TCU - STF
Notícias STFQuinta-feira, 09 de outubro de 2014Decisão do Supremo impede redução de vencimentos de médicos do TCU
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (9), deferiu o Mandado de Segurança (MS) 25875 para um grupo de médicos do quadro de servidores no Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de evitar a redução de seus vencimentos. Os médicos alegaram que, a partir da Lei 10.356/2001, tiveram de optar entre a carga horária de 20 horas ou 40 horas semanais, com vencimentos proporcionais. Essa situação, sustentaram, prejudicou aqueles que já exerciam a jornada de 20 horas com vencimentos integrais.
Em voto proferido em junho de 2010, o relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que até a Lei 10.356/2001 os médicos do TCU cumpriam a jornada reduzida recebendo o vencimento integral do cargo de analista. A condição perdurou até 2006, quanto o presidente do TCU determinou a escolha entre uma jornada ou outra, com o respectivo vencimento proporcional. No entendimento do relator, ficou configurada a redução de vencimentos daqueles servidores que ingressaram no TCU anteriormente à publicação da Lei 10.356/2001, mas não para os que ingressaram posteriormente. Na ocasião, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos e, em novembro de 2011, apresentou voto seguindo o relator. Os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia também votaram no mesmo sentido.
O julgamento foi retomado hoje com o voto-vista proferido pelo ministro Gilmar Mendes, que negou o pedido, divergindo do relator. O ministro sustentou que mesmo na legislação anterior à Lei 10.356/2001 a remuneração pela jornada de 4 horas diárias (ou 20 horas semanais) correspondia à metade daquela da jornada de 8 horas. ?Não se vislumbrando no caso violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, não há, a meu ver, como acolher a pretensão dos impetrantes?, concluiu o ministro Gilmar Mendes.
Os demais ministros, no entanto, seguiram o entendimento do ministro Marco Aurélio e votaram pelo deferimento do mandado de segurança.
FT/CR
Leia mais:
17/11/2011 ? Julgamento sobre horas e vencimentos dos médicos do TCU é suspenso
STF - Decisão do Supremo impede redução de vencimentos de médicos do TCU - STF
- Stf - Cassada Decisão Do Tcu Sobre Jornada De Trabalho De Servidores Médicos Do Trt-10 - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 07 de janeiro de 2015 Cassada decisão do TCU sobre jornada de trabalho de servidores médicos do TRT-10 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal...
- Stf - Íntegra Do Voto Do Ministro Dias Toffoli Em Recurso Sobre Irredutibilidade De Vencimentos - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 31 de outubro de 2014 Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em recurso sobre irredutibilidade de vencimentos Leia na íntegra o voto do ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário...
- Stf - Stf Reafirma Que Aumento Da Jornada Sem Contraprestação Remuneratória é Inconstitucional - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 30 de outubro de 2014 STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou...
- Stf Reafirma Que Aumento Da Jornada Sem Contraprestação Remuneratória é Inconstitucional
BSPF - 30/10/2014 Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração...
- Médicos Do Trt-mg Questionam Jornada Determinada Pelo Tcu
BSPF - 27/03/2012 A Associação dos Servidores do Tribunal do Trabalho da Terceira Região (ASTTTER) impetrou Mandado de Segurança (MS 31200) no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra...