STF - Decisão em ADI mantém horário de atendimento ao público no TJ-PB - STF
Notícias STFSegunda-feira, 02 de junho de 2014Decisão em ADI mantém horário de atendimento ao público no TJ-PB
Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ? amicus curiae na ação ? para que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) não altere o seu horário de atendimento ao público. A ADI, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), questiona a Resolução 130, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que prevê horário de atendimento ao público das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, no mínimo, em todos os órgãos jurisdicionais brasileiros.
O ministro entendeu que, quanto ao requisito da plausibilidade jurídica do pedido, a OAB tem razão no que se refere à necessidade de manutenção do expediente forense no horário até então praticado. Para ele, ainda que eventualmente não ocorra uma redução do número de horas, a alteração do horário de atendimento de 12h às 19h para 7h às 14h pode acarretar dificuldades irreversíveis.
O relator lembrou que a liminar deferida em junho de 2011, nos autos da ADI 4598, para suspender os efeitos da Resolução 130, do CNJ, teve como finalidade impedir que a norma pudesse ?tumultuar, sobremaneira, o regular funcionamento dos tribunais brasileiros?, antes de uma decisão definitiva do Supremo quanto à competência para disciplinar o horário de atendimento ao público nas cortes: se do próprio Tribunal, em razão da sua autonomia administrativa, ou se do Conselho Nacional de Justiça.
?Seu objetivo foi o de evitar uma mudança súbita e inesperada nos horários de atendimento ao público nos tribunais?, afirmou, ressaltando que a decisão liminar não teve o objetivo de permitir e estimular uma redução do horário de atendimento ao público nos tribunais. Assim, o ministro Luiz Fux recomendou que os tribunais brasileiros mantenham, até decisão definitiva desta Corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado ?nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da justiça, em particular para a classe dos advogados?.
Em relação à ADI, o relator deferiu o pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB a fim de determinar que seja mantido, sem qualquer redução ou alteração, o horário de atendimento ao público em vigor no TJ-PB.
EC/AD
Leia mais:
30/06/2011 ? Ministro suspende norma sobre horário de expediente no Judiciário
STF - Decisão em ADI mantém horário de atendimento ao público no TJ-PB - STF
- Stf - Atendimento Ao Público Nesta Quarta-feira Será De 8h às 13h - Stf
Notícias STF Terça-feira, 09 de setembro de 2014 Atendimento ao público nesta quarta-feira será de 8h às 13h O atendimento ao público externo no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (10) será reduzido...
- Inss Amplia Horário De Atendimento
Diário do Nordeste? - 27/02/2012 Brasília - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ampliar o horário de atendimento de 652 agências a partir da próxima quinta-feira, dia 1º. Esses postos...
- Ministro Adota Rito Abreviado Em Adi Sobre Horário De Expediente No Judiciário
STF - 02/06/2011 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a resolução do Conselho...
- Stf Decidirá Horário De Trabalho De Tribunais
Autor(es): Diego AbreuCorreio Braziliense - 20/05/2011 JUDICIÁRIOAssociação dos Magistrados Brasileiros questiona constitucionalidade de resolução do CNJ que determina às cortes do país manter atendimento ininterrupto ao público das 9h às...
- Novo Expediente Da Justiça Corre Perigo
Autor(es): Diego AbreuCorreio Braziliense - 06/04/2011 Supremo derrubou, há quatro anos, decisão do CNJ ao permitir que tribunal de Sergipe definisse seu horário de funcionamento Um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) de agosto de...