STF - Dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais são questionados em ADI - STF
Direitos e Deveres

STF - Dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais são questionados em ADI - STF


Notícias STF

Segunda-feira, 25 de agosto de 2014

Dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais são questionados em ADI

A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5156 no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a recente Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Na ação, a entidade sustenta que a União não tem competência para legislar sobre guardas municipais, uma vez que são órgãos facultativos a serem criados ou não pelos municípios, segundo o interesse local. A Feneme argumenta ainda que guarda municipal não pode atuar como polícia.

A lei questionada estabelece que as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, que têm a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Entre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais estão a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; o  patrulhamento preventivo; o compromisso com a evolução social da comunidade; e o uso progressivo da força.

Para a entidade que representa os militares estaduais, a lei transforma as guardas em polícias e em bombeiros, com funções de prevenção e a repressão imediata, além do atendimento de situações de emergência, em total afronta ao texto constitucional. ?O art. 2º caput da Lei 13.022/2014 inovou em relação ao texto da Constituição Federal, pois alterou a natureza das guardas municipais, atribuindo a função do proteção municipal preventiva, numa total invasão da competência constitucional das policias militares, pois a elas cabe a proteção preventiva, por meio do atribuição de policia ostensiva, também chamada doutrinariamente de policia preventiva. Portanto, deve a expressão ser declarada inconstitucional, por afronta ao art. 144,§§ 5º e 8º, da Constituição Federal?, aponta a Feneme.

A entidade afirma que a segurança pública é de dever do Estado, sendo cinco as organizações policiais responsáveis pela segurança pública no Brasil: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal (na esfera de competência da União) e Polícia Civil e a Polícia Militar (na esfera de atribuição dos Estados e do Distrito Federal). ?A atuação das guardas municipais como polícia, sem fundamento constitucional, gera um risco jurídico no campo penal - caso as Autoridades, quer a Policial, o representante do Ministério Público e a Judiciária, entendam que os guardas municipais, ao agirem fora do mandamento constitucional, estão prevaricando de suas funções, ou estão agindo com abuso de poder, exercendo outras funções que não a sua?, defende a Feneme.

O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.

VP/CR


STF - Dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais são questionados em ADI - STF

 



 

Technorati Marcas: : STF, Supremo Tribunal Federal, Últimas Notícias, Notícias, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=273610,

 

 

BlogBlogs Marcas: : STF, Supremo Tribunal Federal, Últimas Notícias, Notícias, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=273610,

 




loading...

- Stf - Homologado Acordo Entre Prefeitura Do Rio De Janeiro E Guarda Municipal - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 07 de abril de 2014 Homologado acordo entre Prefeitura do Rio de Janeiro e Guarda Municipal O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou acordo entre o Sindicato dos Servidores...

- Stf - Prefeitura Do Rio Apresenta No Stf Propostas De Aumento A Guardas Municipais - Stf
Notícias STF Terça-feira, 18 de março de 2014 Prefeitura do Rio apresenta no STF propostas de aumento a guardas municipais O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência de conciliação, realizada...

- Stf - Turma Arquiva Hc De Guardas Municipais Que Pretendiam Usar Armas Próprias - Stf
Notícias STF Terça-feira, 10 de dezembro de 2013 Turma arquiva HC de guardas municipais que pretendiam usar armas próprias A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na sessão de hoje (10) o Habeas...

- Guarda Municipal Pode Atuar Na FiscalizaÇÃo De TrÂnsito Decide Stf
Não são poucos os que se indignam com a atuação de guardas municipais atuando no controle e fiscalização de trânsito, com a aplicação de multas.       A Constituição Federal, ao disciplinar sobre a segurança pública,...

- Aposentados De Forças De Segurança Pública Podem Ter Direito A Porte De Arma
Agência Câmara Notícias     -     06/03/2014 Projeto permite que militares reformados e inativos de órgãos de segurança portem arma sem que a corporação de origem peça autorização à Polícia Federal....



Direitos e Deveres








.