STF - Julgado extinto recurso em MS que pedia informações à Aeronáutica - STF
Notícias STFTerça-feira, 09 de julho de 2013Julgado extinto recurso em MS que pedia informações à Aeronáutica
O Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 28337 foi julgado extinto pelo ministro Celso de Mello, relator do processo, no exercício eventual da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio do RMS, o atual prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou seu pedido de acesso a informações do Poder Executivo sobre viagens de ministros de Estado em aviões do Comando da Aeronáutica.
À época, no cargo de deputado federal e com fundamento no parágrafo 2º do artigo 50 da Constituição Federal, Gustavo Fruet pediu informações ao Ministério da Defesa sobre viagens que teriam sido realizadas por ministros de Estado no período de junho de 2006 a junho de 2007. No entanto, o Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica classificaram as informações como de caráter confidencial e não as forneceram ao parlamentar.
Prejudicialidade
Ao examinar os autos, o ministro Celso de Mello considerou que a situação é de prejudicialidade do processo. Isto porque Gustavo Fruet não é mais deputado federal, cargo que lhe conferia a prerrogativa de requisitar informações ao Poder Executivo, conforme a Constituição Federal.
O presidente em exercício do STF observou que a perda superveniente da condição de membro do Congresso Nacional, como ocorreu no caso, ?qualifica-se como causa geradora da extinção anômala do processo mandamental, eis que o único fundamento subjacente à pretensão mandamental residia na titularidade, hoje não mais subsistente, de mandato parlamentar?.
Portanto, o relator considerou que o atual prefeito de Curitiba não detém legitimidade ativa para a causa, não havendo mais interesse processual para a solução da matéria. ?A perda superveniente de titularidade do mandato legislativo tem efeito desqualificador da legitimidade ativa do congressista que, apoiado nessa específica condição político-jurídica (CF , art. 50, § 2º), impetrou mandado de segurança com o objetivo de ter assegurado o direito de acesso a informações classificadas, pela autoridade coatora, como confidenciais?.
De acordo com o ministro Celso de Mello, ?a atualidade do exercício do mandato parlamentar configura, nesse contexto, situação legitimante e necessária tanto para a instauração quanto para o prosseguimento da causa?.
- Leia a íntegra da decisão.
EC/VP
STF - Julgado extinto recurso em MS que pedia informações à Aeronáutica - STF
- Stf - Rejeitado Ms De Parlamentar Que Pedia Nulidade De Sessão Do Congresso Nacional - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Rejeitado MS de parlamentar que pedia nulidade de sessão do Congresso Nacional O Mandado de Segurança (MS 33356) impetrado pelo deputado federal Antônio Imbassahy...
- Stf - Decisão Determina Remessa De Inquérito Contra André Vargas à Primeira Instância - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Decisão determina remessa de inquérito contra André Vargas à primeira instância O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa dos...
- Stf - Arquivada Ação Que Questionava Exercício De Advocacia Por Defensores Públicos Sergipanos - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Arquivada ação que questionava exercício de advocacia por defensores públicos sergipanos O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada...
- Stf - Stf Julga Prejudicada Ação Em Que Alerj Pedia Acesso A Sigilo Fiscal Na “cpi Das Milícias” - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 STF julga prejudicada ação em que Alerj pedia acesso a sigilo fiscal na “CPI das Milícias” O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicada a Ação Cível...
- Stf - Liminar Suspende Decisão Que Manteve Mandato De Natan Donadon - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 02 de setembro de 2013 Liminar suspende decisão que manteve mandato de Natan Donadon O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu liminar no Mandado de Segurança...