STF - Liminar suspende decisão que fixa IPCA para corrigir débito do DF - STF
Notícias STFSegunda-feira, 03 de março de 2014Liminar suspende decisão que fixa IPCA para corrigir débito do DF
Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu os efeitos de decisão condenatória contra o Distrito Federal, devido a questionamento quanto ao índice adotado pela Justiça local para a correção monetária do débito.
No caso em questão, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o DF ao pagamento de diferenças remuneratórias a uma servidora, e fixou a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Sustenta o DF na Reclamação (RCL) 17251 que deveria ter sido adotado o índice de remuneração básica da caderneta de poupança.
O procurador-geral do DF alega que o entendimento do juizado especial contraria decisão cautelar proferida pelo ministro Luiz Fux, do STF, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357. Nessas ações, o STF julgou inconstitucionais vários artigos da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu um novo regime de pagamento de precatórios, considerando inconstitucional também o dispositivo que fixa a correção dos débitos da administração pública pelo índice básico de correção da poupança (TR). A decisão do ministro Fux determinou a manutenção da sistemática de pagamento da EC 62 até que o STF se pronuncie sobre o alcance da decisão de inconstitucionalidade ? a sua modulação.
Segundo o ministro Dias Toffoli, há plausibilidade jurídica na tese defendida pelo procurador-geral do DF, o que justifica a concessão da liminar na reclamação para suspender os efeitos da sentença proferida pela Justiça do DF.
FT/AD
Leia mais:
18/02/2014 - DF questiona decisão que determinou correção de precatório pelo IPCA
STF - Liminar suspende decisão que fixa IPCA para corrigir débito do DF - STF
- Stf - Suspenso Julgamento Quanto Ao Alcance Da Decisão Em Adis Sobre Emenda Dos Precatórios - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 19 de março de 2014 Suspenso julgamento quanto ao alcance da decisão em ADIs sobre emenda dos precatórios O julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade...
- Stf - Liminar Suspende Decisão Sobre índice De Correção Monetária De Rpv - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 03 de janeiro de 2014 Liminar suspende decisão sobre índice de correção monetária de RPV O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos...
- Stf - Reclamação Questiona índice De Correção Monetária Em Rpv - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 08 de novembro de 2013 Reclamação questiona índice de correção monetária em RPV Uma Reclamação (RCL 16651) ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul no Supremo Tribunal Federal (STF)...
- Stf - Ministro Arquiva Reclamação Sobre Pagamento De Precatórios - Stf
Notícias STF Terça-feira, 15 de outubro de 2013 Ministro arquiva reclamação sobre pagamento de precatórios O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação...
- Stf - União Questiona Decisão Do Stj Sobre Pagamento De Precatórios - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 03 de outubro de 2013 União questiona decisão do STJ sobre pagamento de precatórios A União ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 16410, em que pede a suspensão...