STF - Liminar suspende posse para vaga de desembargador no TJ-MS - STF
Notícias STFQuarta-feira, 24 de julho de 2013Liminar suspende posse para vaga de desembargador no TJ-MS
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para suspender cerimônia de posse para vaga de desembargador, que seria realizada na tarde de hoje (24), a partir das 14 horas, no Tribunal de Justiça de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS).
A decisão foi tomada pelo ministro na Suspensão de Segurança (SS 4794), com pedido de medida liminar, formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção de Mato Grosso do Sul, contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e comunicada ao presidente do Tribunal de Justiça sul-matogrossense no início da tarde. O ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a posse, afirmando haver ?relevante controvérsia jurídica sobre a que classe pertence a vaga de desembargador criada pela Lei 3.658/2009 no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, se à Advocacia ou ao Ministério Público?.
O Tribunal de Justiça havia entendido que a vaga pertencia à classe dos advogados, já o STJ atribui a vaga aos membros do Ministério Público.
AR/LLLeia a íntegra da decisão
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