STF - Maranhão contesta reajuste a servidores concedido pela Justiça estadual - STF
Notícias STFQuinta-feira, 20 de fevereiro de 2014Maranhão contesta reajuste a servidores concedido pela Justiça estadual
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 317, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo do Maranhão pede liminar para que sejam suspensos todos os processos em curso na Justiça daquele estado, inclusive tutelas antecipadas, que concederam reajuste linear de 21,7% a todos os servidores públicos estaduais.
Nas ações propostas na Justiça local, parte delas já com decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), alega-se que a Lei estadual 8.369/2006, apesar de tratar de revisão geral anual de vencimento dos servidores, adotou índices diferenciados, beneficiando apenas uma parte dos servidores. Com isso, teria contrariado o princípio constitucional da isonomia e o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal (CF), que assegura aos servidores revisão geral anual dos seus vencimentos. E o reajuste de 21,7% reclamado por servidores e concedido pela Justiça maranhense resultaria da diferença do reajuste concedido à maioria das categorias (8,3%), enquanto a lei mencionada concedeu 30% a apenas algumas categorias.
Alegações
O governo maranhense alega que a lei contestada pelos servidores não concedeu índice único de revisão geral anual a todas as categorias, mas reajustes setoriais a parte dos servidores. Tanto que excluiu o magistério de primeiro e segundo graus, além do ensino superior, o Ministério Público, a Magistratura e os servidores do Tribunal de Contas do Estado, a eles concedendo reajuste diferenciado.
Sustenta ainda que, a prevalecerem as decisões já proferidas nos mencionados processos, o impacto anual nas contas do governo estadual será de R$ 953,888 milhões, e o das decisões com caráter retroativo, de R$ 4,769 bilhões ? aproximadamente dois terços de toda a despesa anual do estado com pessoal, que é de R$ 6,24 bilhões. Relata, ainda, que a arrecadação tributária mensal do Maranhão é, em média, R$ 400 milhões. Por isso, sustenta, os valores reclamados ?representam despesa insuportável para os cofres públicos?.
Preceitos violados
O governo maranhense sustenta que as decisões contestadas ofendem o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal ? CF) e a Súmula 339 do STF, segundo o qual ?não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia?. Violam também o princípio da legalidade (artigo 5º, II, da CF) e o da reserva legal (artigo 37, X, primeira parte, CF), uma vez que os vencimentos dos servidores só podem ser aumentados por lei específica. Por fim, representam agressão à Lei de Responsabilidade Fiscal, por criarem despesa incompatível com os limites de gastos fixados por tal lei para os órgãos públicos.
O relator do processo é o ministro Celso de Mello.
FK/RD
STF - Maranhão contesta reajuste a servidores concedido pela Justiça estadual - STF
- Stf - Adpf Questiona Equiparação Salarial De Procuradores E Delegados No Ma - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 08 de outubro de 2014 ADPF questiona equiparação salarial de procuradores e delegados no MA A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ingressou,...
- Stf - Cobrapol Questiona Reajustes Diferenciados Para Policiais De Roraima - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 22 de março de 2013 Cobrapol questiona reajustes diferenciados para policiais de Roraima Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4921) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a...
- Servidores Do Poder Judiciário Têm Direito Ao Reajuste De 13,23% Referentes à Vpi, Instituída Pela Lei 10.698/2003
BSPF - 08/07/2015 A 2ª Turma do TRF da 1ª Região analisou na tarde desta quarta-feira, 8 de julho, mais de 20 processos referentes ao pedido de reajuste de 13,23% no vencimento dos servidores do Poder...
- Vpi Não Tem Natureza De Reajuste Geral
BSPF - 16/08/2014 Na sessão realizada na última quarta-feira (06/08), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou entendimento que a Vantagem Pecuniária Individual...
- Impedida Concessão Irregular De Reajuste Nos Salários De Servidores Da Universidade Federal De Alfenas
AGU - 12/12/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que a Universidade Federal de Alfenas (Unifal) fosse obrigada a promover indevidamente revisão nos vencimentos dos seus...