STF - MS pede cotas raciais em concursos do Judiciário e Legislativo da União - STF
Notícias STFSegunda-feira, 14 de julho de 2014MS pede cotas raciais em concursos do Judiciário e Legislativo da União
Foi impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança, com pedido de liminar, que pede a reserva de 20% das vagas para pardos e negros em concursos públicos realizados pelos poderes Legislativo e Judiciário da União. No Mandado de Segurança (MS) 33072, o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) sustenta que os demais poderes contrariaram a legislação ao não recepcionarem a Lei 12.990/2014, que instituiu as cotas na administração federal.
Publicada em 9 de junho, a Lei 12.990/2014 cria a reserva de 20% das vagas de concursos para cargos na administração pública federal, bem como nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista da União.
?Qualquer inclusão de ação afirmativa para negros que não contemple os demais poderes da União não há de ser considerada com eficácia plena, cabendo nessas situações a interferência do Poder Judiciário, nesse caso, por descumprimento do Estatuto da Igualdade Racial [Lei 12.288/2010]?, diz o pedido.
O processo ainda questiona a ausência, na Lei 12.990/2014, de dispositivo que assegure a igualdade de gênero para as mulheres, e pede liminarmente a inclusão da cota racial em um concurso público autorizado pelo Tribunal de Contas da União.
FT/AD
STF - MS pede cotas raciais em concursos do Judiciário e Legislativo da União - STF
- Stf - Decisão Considera Ms Via Inadequada Para Discutir Cotas Em Concursos - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 14 de agosto de 2014 Decisão considera MS via inadequada para discutir cotas em concursos A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança...
- Supremo Terá 20% Das Vagas De Concursos Destinadas A Negros
BSPF - 19/03/2015 Os concursos para cargos efetivos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terão 20% das vagas reservadas para candidatos negros e pardos. Segundo...
- Concursos No Stf E No Cnj Vão Reservar 20% Das Vagas Para Negros
Consultor Jurídico - 18/03/2015 Uma resolução assinada nesta quarta-feira (18/3) determina que concursos públicos no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça reservem 20% das vagas...
- Stf Nega Pedido De Cotas Para Negros Em Concursos Do Legislativo E Judiciário
Agência Brasil - 15/08/2014 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou hoje (15) pedido do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) para que seja obrigatória a reserva...
- Decisão Considera Mandado De Segurança Via Inadequada Para Discutir Cotas Em Concursos
BSPF - 15/08/2014 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33072, no qual o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) pretendia...