STF - Negado seguimento a ação relativa a exploração mineral em área indígena - STF
Notícias STFSexta-feira, 15 de agosto de 2014Negado seguimento a ação relativa a exploração mineral em área indígena
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) atribuir ou retirar o efeito suspensivo de recurso extraordinário ainda não admitido pelo tribunal de origem. Esse entendimento foi adotado pela ministra Cármen Lúcia para negar seguimento à ação que trata da exploração mineral de área habitada pelos índios Cinta Larga, em Rondônia.
Na Ação Cautelar (AC) 3686, o Ministério Público Federal questiona decisão proferida pelo vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que atribuiu efeito suspensivo a recurso extraordinário. O recurso ainda estava pendente de exame de admissibilidade pelo TRF, a fim de ser encaminhado ao STF.
O recurso extraordinário em questão contesta decisão do TRF que resultou no cancelamento de autorizações de lavra ou pesquisa mineral na região habitada pelos índios Cinta Larga. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ajuizou no TRF recurso extraordinário para questionar a decisão, e em ação cautelar no próprio TRF, obteve a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Com isso, foram suspensas as decisões de primeira e segunda instância contrárias às autorizações para exploração mineral.
Jurisprudência
A ministra Cármen Lúcia citou em sua decisão a Súmula 634 do STF, segundo a qual não compete ao Supremo a atribuição do efeito suspensivo a recurso extraordinário pendente de juízo de admissibilidade. Citou também a súmula 635, segundo a qual essa decisão cabe ao presidente do tribunal de origem. A competência do STF para análise de ação cautelar para atribuir efeito suspensivo a RE ?instaura-se após o juízo de admissibilidade do recurso pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie?, concluiu a relatora.
FT/MB
Leia mais:
04/08/2014 - PGR ajuíza ação para vetar mineração em terra indígena em RO
STF - Negado seguimento a ação relativa a exploração mineral em área indígena - STF
- Stf - Negado Seguimento A Ação Que Envolve Vice-prefeito De Santa Maria Madalena (rj) - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Negado seguimento a ação que envolve vice-prefeito de Santa Maria Madalena (RJ) Por decisão do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a Ação Cautelar (AC) 3353, que...
- Stf - Ministro Fux Nega Seguimento à Ação Apresentada Pela Câmara De Jacareí (sp) - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 20 de setembro de 2013 Ministro Fux nega seguimento à ação apresentada pela Câmara de Jacareí (SP) O ministro Luiz Fux, relator da Ação Cautelar (AC 3445), ajuizada pela Câmara Municipal...
- Stf - Ministro Arquiva Ação Que Pedia Desbloqueio De Bens Da Telexfree - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 04 de setembro de 2013 Ministro arquiva ação que pedia desbloqueio de bens da Telexfree O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da...
- Stf - Negada Liminar Que Pedia Afastamento Da Prefeita De Porto Seguro (ba) - Stf
Notícias STF Terça-feira, 30 de julho de 2013 Negada liminar que pedia afastamento da prefeita de Porto Seguro (BA) O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), negou...
- Stf - Suspensa Decisão Que Envolve Exploração Da Mina Do Pico, Em Itabirito (mg) - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 24 de maio de 2013 Suspensa decisão que envolve exploração da Mina do Pico, em Itabirito (MG) A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão...