STF - PGR contesta lei que regulamenta serviço de mototáxi no Pará - STF
Notícias STFQuarta-feira, 05 de junho de 2013PGR contesta lei que regulamenta serviço de mototáxi no Pará
O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4961) em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) contesta uma lei do Pará que regulamenta o serviço de mototáxi em âmbito estadual. Por considerar que compete à União legislar sobre matéria que envolve trânsito e transporte, a PGR ajuizou a ação para pedir a inconstitucionalidade da Lei estadual 6.942/2007.
Segundo a PGR, a lei estadual que regulamenta a utilização de veículos ciclomotores, motonetas e motocicletas para o serviço de transporte individual de passageiros viola o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.
A ação argumenta ainda que ao julgar a ADI 3135, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), a Suprema Corte considerou inconstitucional a Lei 6.103/1998, também do Estado do Pará, que tratava da utilização desses veículos no transporte de passageiros. Assim, a PGR considera que a lei agora questionada ?reproduz o vício anterior, declarado inconstitucional pelo STF?.
Assim, requer que seja julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 6.942/2007, do Estado do Pará.
AR/AD
STF - PGR contesta lei que regulamenta serviço de mototáxi no Pará - STF
- Stf - Questionada Lei Do Rj Sobre Contratação De Serviços De Transportes De Veículos - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 14 de novembro de 2014 Questionada lei do RJ sobre contratação de serviços de transportes de veículos Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...
- Stf - Adi Questiona Norma Sergipana Sobre Usinas Nucleares E Lixo Atômico - Stf
Notícias STF Terça-feira, 02 de julho de 2013 ADI questiona norma sergipana sobre usinas nucleares e lixo atômico A Procuradoria Geral da República (PGR) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo...
- Stf - Loteria Estadual Do Mato Grosso é Questionada No Stf - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 28 de junho de 2013 Loteria estadual do Mato Grosso é questionada no STF A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4986), no Supremo Tribunal...
- Stf - Plenário Julga Inconstitucional Parcelamento De Multas De Trânsito Em Alagoas - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 16 de maio de 2013 Plenário julga inconstitucional parcelamento de multas de trânsito em Alagoas Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de parte...
- Stf - Oab Contesta Norma Do Piauí Que Cria Restrição A Concurso Para Cartórios - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 29 de abril de 2013 OAB contesta norma do Piauí que cria restrição a concurso para cartórios O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade...