STF - Plenário indefere MS que questionava afastamento de titulares de cartórios - STF
Direitos e Deveres

STF - Plenário indefere MS que questionava afastamento de titulares de cartórios - STF


Notícias STF

Quarta-feira, 02 de abril de 2014

Plenário indefere MS que questionava afastamento de titulares de cartórios

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, na sessão desta quarta-feira (2), o Mandado de Segurança (MS) 26860, por meio do qual três titulares de cartórios do Mato Grosso do Sul contestavam decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que os afastou de seus cargos para que as vagas fossem preenchidas por meio de concurso público.

De acordo com os autos, os autores da ação foram titularizados nas serventias extrajudiciais entre 1992 e 1994, quando a Constituição Federal de 1988 já previa, em seu artigo 236 (parágrafo 3º), a exigência de concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro. O CNJ decidiu desconstituir as nomeações e determinar a realização de concurso, por considerar que o prazo decadencial para que a administração reveja seus atos ? que é de cinco anos, de acordo com o artigo 54 da Lei federal 9.784/1999 ? não se aplica quando o ato em tela tenha violado a Constituição Federal.

O julgamento teve início em março de 2012, quando o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pelo indeferimento da ordem. Segundo o relator, quando da investidura nos cargos já vigorava o artigo 236 (parágrafo 3º) da Constituição Federal, que prevê a necessidade de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. O ministro ainda citou os princípios republicanos da impessoalidade e da moralidade, que segundo ele devem nortear todas as ações públicas.

Quanto à alegada decadência, o ministro entendeu que não se aplica ao caso o prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784, que sequer vigorava à época da titularização dos autores. Na ocasião, após a ministra Rosa Weber votar pela concessão da ordem, o ministro Dias Toffoli pediu vista.

Na sessão desta quarta-feira (2), os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa acompanharam o relator pelo indeferimento da ordem. Eles reafirmaram a importância do mandamento constitucional que obriga a realização de concurso público para preenchimento das vagas de notários, e a não aplicabilidade do artigo 54 da Lei 9.784/99 ao caso. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e a ministra Rosa Weber.

MB/AD

Leia mais:

21/03/2012 ? Vista suspende julgamento sobre cartórios no MS
 


STF - Plenário indefere MS que questionava afastamento de titulares de cartórios - STF

 



 

Technorati Marcas: : STF, Supremo Tribunal Federal, Últimas Notícias, Notícias, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=263992,

 

 

BlogBlogs Marcas: : STF, Supremo Tribunal Federal, Últimas Notícias, Notícias, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=263992,

 




loading...

- Stf - Adiado Julgamento Sobre Permuta Entre Titulares De Cartórios No Pr - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 26 de setembro de 2014 Adiado julgamento sobre permuta entre titulares de cartórios no PR Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu, na terça-feira (23), o julgamento,...

- Stf - Prejudicada Adi Contra Concurso Para Titulares De Cartórios No Maranhão - Stf
Notícias STF Terça-feira, 26 de agosto de 2014 Prejudicada ADI contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão Foi julgada prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...

- Stf - Mantida Decisão Do Cnj Que Anulou Efetivação De Substitutos Em Cartórios Do Pr - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 18 de outubro de 2013 Mantida decisão do CNJ que anulou efetivação de substitutos em cartórios do PR O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu Mandado de Segurança...

- Stf - Arquivado Ms Que Questionava Retificação De Edital De Concurso Para Cartórios No Rn - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 20 de setembro de 2013 Arquivado MS que questionava retificação de edital de concurso para cartórios no RN A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou (não analisou...

- Stf - Oab Contesta Norma Do Piauí Que Cria Restrição A Concurso Para Cartórios - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 29 de abril de 2013 OAB contesta norma do Piauí que cria restrição a concurso para cartórios O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade...



Direitos e Deveres








.