STF - PPS questiona norma para emissão de carteirinha por entidade estudantil - STF
Notícias STFTerça-feira, 08 de abril de 2014PPS questiona norma para emissão de carteirinha por entidade estudantil
O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5108), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de assegurar que a carteira de identidade estudantil possa ser emitida por qualquer entidade estudantil municipal ou estadual sem a necessidade de prévia filiação às entidades de caráter nacional. O ministro Dias Toffoli é o relator da ADI.
Na ação, o partido pede a declaração de inconstitucionalidade de expressões contidas na Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) por ofensa ao princípio da liberdade de associação, previsto nos incisos XVII e XX, do artigo 5º, da Constituição Federal. Esses dispositivos constitucionais, segundo a legenda, têm a finalidade de assegurar a liberdade das pessoas se organizarem por meio de associações, ?mas também de garantir que o exercício desse direito ocorra de forma livre, seja de pressões exercidas por grupos da sociedade, seja de pressões exercidas pelo próprio Estado".
De acordo com o PPS, a Lei da Meia-Entrada estabelece que a filiação das entidades estaduais e municipais representativas dos estudantes às entidades nacionais ? Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) ? é pré-requisito para que possam emitir a Carteira de Identificação Estudantil (CIE). ?Ora, essa imposição de filiação às entidades nacionais, estabelecida como condição para que as entidades municipais e estaduais estejam autorizadas a emitir a CIE, mostra-se nitidamente atentatória ao princípio da liberdade de associação?, sustenta.
O autor da ADI solicita o reconhecimento de qualquer entidade estudantil como plenamente legitimada à emissão da CIE, independente de qualquer filiação a outra entidade de maior abrangência territorial. Segundo ele, uma vez que a obrigação de filiação das entidades estudantis locais e regionais às entidades nacionais é incompatível com o princípio da liberdade de associação, ?por consequência lógica não se pode assegurar àquelas entidades de âmbito federal a prerrogativa de padronizar o modelo único nacional da CIE, cabendo essa função tão somente ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)?.
Pedidos
Dessa forma, o partido pede a declaração de inconstitucionalidade da expressão ?filiadas àquelas?, contida nos parágrafos 2º e 4º do artigo 1º, bem como do parágrafo 2º do artigo 2º, todos da Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013. Também alega ser inconstitucional a expressão ?pelas entidades nacionais antes referidas?, constante do parágrafo 2º do artigo 1º, da mesma norma.
EC/RD
STF - PPS questiona norma para emissão de carteirinha por entidade estudantil - STF
- Stf - Associações Questionam Norma Sobre Quarentena De Juízes - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 30 de dezembro de 2013 Associações questionam norma sobre quarentena de juízes Três entidades nacionais de juízes ? Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação Nacional...
- Stf - Associação Questiona Norma Paraibana Sobre Promoção De Membro Do Mp - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 29 de novembro de 2013 Associação questiona norma paraibana sobre promoção de membro do MP A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal...
- Stf - Arquivada Ação Sobre Filiação Em Previdência Complementar De Escrivães E Notários Do Pr - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 09 de outubro de 2013 Arquivada ação sobre filiação em previdência complementar de escrivães e notários do PR O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou seguimento...
- Stf - Dem Questiona Dispositivo Sobre Emissão De Carteira De Estudante - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 25 de setembro de 2013 DEM questiona dispositivo sobre emissão de carteira de estudante O Diretório Nacional do partido político Democratas (DEM) questiona no Supremo Tribunal Federal...
- Stf - Militares Do Pará Questionam Norma Sobre Previdência - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 19 de junho de 2013 Militares do Pará questionam norma sobre previdência Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4967) ajuizada por entidades...