STF - Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos - STF
Direitos e Deveres

STF - Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos - STF


Notícias STF

Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 767332, julgado no Plenário Virtual da Corte, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema e reafirmada a jurisprudência contrária à tributação.

No recurso, o município de Belo Horizonte questionou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que garantiu imunidade de IPTU a imóvel de propriedade de uma instituição de ensino católica. De acordo com acórdão do TJ-MG, "não afasta o benefício da imunidade concedido à entidade assistencial a mera alegação de que o imóvel sobre o qual recai o tributo encontra-se vago". O município alega tratar-se de imóvel vago desvinculado das finalidades essenciais da entidade assistencial, e por isso não protegido pela imunidade.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, relator do RE, a orientação consolidada na jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade conferida pelo artigo 150, inciso VI, alínea ?c?, da Constituição Federal (CF) às entidades de educação sem fins lucrativos incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais. Ele lembrou que a Corte já reconheceu a imunidade sobre imóveis de tais instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que os recursos auferidos sejam aplicados em suas finalidades essenciais. "O fato de o imóvel estar alugado não é condição bastante para afastar a regra constitucional da imunidade", afirmou.

O ministro citou a Súmula 724 do STF, aprovada em 2003, segundo a qual ?ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, VI, ?c?, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades?.

A imunidade tributária prevista na CF, segundo o ministro, aplica-se inclusive aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das institições de educação e de assistência social, sem fins lucartivos, "desde que atendidos os requisitos legais necessários ao enquadramento nessa categoria". Mencionando diversos precedentes da Corte sobre o tema, o relator manifestou-se pela existência da repercussão geral e, no mérito, pela reafirmação da jurisprudência consolidada sobre a matéria.

No Plenário Virtual, a manifestação do ministro Gilmar Mendes no sentido de reconhecer a repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, a decisão foi por maioria.

FT/AD


STF - Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos - STF

 



 

Technorati Marcas: : STF, Supremo Tribunal Federal, Últimas Notícias, Notícias, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=256024,

 

 

BlogBlogs Marcas: : STF, Supremo Tribunal Federal, Últimas Notícias, Notícias, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=256024,

 




loading...

- Stf - Plenário Reconhece Imunidade De Imóveis Dos Correios Quanto Ao Iptu - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 15 de outubro de 2014 Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a Empresa Brasileira de...

- Stf - Reafirmada Constitucionalidade Da Incidência De Iss Sobre Serviços Cartorários - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 29 de novembro de 2013 Reafirmada constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços cartorários O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação do Plenário Virtual, reconheceu...

- Stf - Negado Recurso Sobre Imunidade Tributária De Imóveis Vagos Do Sesi - Stf
Notícias STF Terça-feira, 06 de agosto de 2013 Negado recurso sobre imunidade tributária de imóveis vagos do SESI Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso...

- Stf - Reconhecida Repercussão Geral Em Tema Que Trata Sobre Imunidade De Iptu Aos Correios - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 29 de abril de 2013 Reconhecida repercussão geral em tema que trata sobre imunidade de IPTU aos Correios O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral...

- Stf - 1ª Turma Reconhece Incidência De Iptu Sobre Imóvel Vazio Da Fundação Getúlio Vargas - Stf
Notícias STF Terça-feira, 19 de março de 2013 1ª Turma reconhece incidência de IPTU sobre imóvel vazio da Fundação Getúlio Vargas A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um recurso...



Direitos e Deveres








.