STF - Reafirmada jurisprudência sobre ilegitimidade do MP para questionar tributos em defesa dos contribuintes - STF
Notícias STFSegunda-feira, 06 de maio de 2013Reafirmada jurisprudência sobre ilegitimidade do MP para questionar tributos em defesa dos contribuintes
Em análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 694294, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de tributo. A decisão da Corte ocorreu por maioria dos votos e teve repercussão geral reconhecida.
Na origem, o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), por sua promotoria de Justiça na Comarca de Santa Bárbara, propôs contra este mesmo município uma ação civil pública de responsabilidade por cobrança inconstitucional de taxa de iluminação pública. Solicitava o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade das Leis Municipais 1.146/2001 e 998/1997, por afronta ao artigo 145, inciso II e parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Pedia também a suspensão imediata da cobrança, com fixação de multa em caso de descumprimento e a condenação do município para a devolução retroativa dos valores cobrados aos contribuintes. Em primeira instância, o processo foi extinto sem resolução de mérito, ao fundamento de que o autor carecia de legitimidade ativa para a causa. Contra a sentença, o MP-MG recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), que negou provimento ao recurso.
Entre outros fundamentos, a Corte mineira entendeu que ?a relação estabelecida entre o município de Santa Bárbara e os contribuintes não é de consumo, mas, tão somente, jurídico-tributária, sem quebra da individualidade de cada um destes; que o MP não tem legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos identificáveis e divisíveis?. Em seguida, o MP-MG interpôs recurso extraordinário, que foi inadmitido pelo TJ-MG e originou o presente agravo, para que o caso fosse apreciado pelo Supremo.
O MP-MG aponta violação ao artigo 5º, inciso LIV; artigo 93, inciso IX; artigo 127 e artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. Sustenta que a ação civil pública ?destina-se a ser um dos mais importantes instrumentos de defesa de interesses difusos e coletivos, principalmente porque a ordem jurídica está evoluindo no sentido de buscar, por meio de ações coletivas, a solução para os conflitos de massa?. ?Entretanto, lamentavelmente, interpretações equivocadas têm sido utilizadas para afastar a atuação ministerial, prejudicando, assim, o interesse da coletividade?, completa.
Jurisprudência
Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a matéria sob exame há muito tempo vem sendo objeto de discussão no âmbito do Supremo. Por isso, conforme ele, há necessidade de pronunciamento definitivo da Corte quanto à existência de repercussão geral do tema, por entender que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.
O ministro salientou que a jurisprudência da Corte pacificou entendimento segundo o qual ?falece ao Ministério Público legitimidade ativa ad causam para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando a questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo?. Ele citou como precedentes os REs 206781, 559985, 248191, 213631 e o Agravo de Instrumento (AI) 327013.
?Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de ações em todo o país?, ressaltou o relator. Ele se manifestou pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema e foi acompanhado pela maioria dos votos.
De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF (atualizado com a introdução da Emenda Regimental 42/2010), o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.
EC/AD
- Stf - Execução De Condenação Por Tribunal De Contas Só Pode Ser Proposta Por Entidade Beneficíária - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 06 de outubro de 2014 Execução de condenação por tribunal de contas só pode ser proposta por entidade beneficíária Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram jurisprudência...
- Stf - Taxa Para Emissão De Carnê De Recolhimento De Tributo é Inconstitucional, Reafirma Stf - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 28 de abril de 2014 Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança...
- Stf - Reafirmada Jurisprudência Sobre Competência Da Justiça Federal Para Julgar Mandado De Segurança - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 25 de abril de 2014 Reafirmada jurisprudência sobre competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência...
- Stf - Reafirmada Constitucionalidade Da Incidência De Iss Sobre Serviços Cartorários - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 29 de novembro de 2013 Reafirmada constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços cartorários O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação do Plenário Virtual, reconheceu...
- Stf - Reafirmada Jurisprudência Sobre Emenda Que Aumenta Despesa Em Projeto De Lei - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Reafirmada jurisprudência sobre emenda que aumenta despesa em projeto de lei Por meio de deliberação do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu...