STF - Rejeitada ação contra norma do CNJ que instituiu o Processo Judicial Eletrônico - STF
Notícias STFTerça-feira, 12 de agosto de 2014Rejeitada ação contra norma do CNJ que instituiu o Processo Judicial Eletrônico
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança (MS) 32888, no qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção de São Paulo, e a Associação dos Advogados do mesmo estado questionavam a Resolução 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma institui o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Os autores alegavam que a resolução violaria artigos da Constituição Federal ao vedar o desenvolvimento de processo judicial eletrônico diverso do estabelecido pelo CNJ.Segundo a relatora, os autores não apontaram na ação ato concreto que ameace direito líquido e certo, mas somente demonstraram ?pretensão voltada ao reconhecimento da inconstitucionalidade de resolução do CNJ?. E, ?por meio transverso?, a inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei 11.419/2006, na qual foi fundamentada a resolução.
A ministra aplicou a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ?não cabe mandado de segurança contra lei em tese?, e negou trâmite ao MS 32888.SP/AD
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