STF - Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM - STF
Notícias STFSexta-feira, 17 de maio de 2013Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou não impactar no valor de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O inciso I do artigo 159 da Constituição Federal determina que a União deve entregar 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios.
Segundo o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, ?o tema em debate apresenta singular relevância por afetar pilares do nosso sistema federativo, a saber, a autonomia financeira dos municípios e a competência tributária da União?. Para ele, ?nessas circunstâncias, a discussão assume tamanha importância do ponto de vista econômico, jurídico e político, a exigir a manifestação [do STF] sob o rito da repercussão geral?.
O recurso é de autoria do município de Itabi, em Sergipe, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que negou ao município a pretensão de receber valores que não teriam sido recolhidos em virtude de incentivos fiscais concedidos pelo governo no recolhimento do IR e do IPI. Para o TRF-5, entendimento contrário significaria uma restrição à competência tributária da União.
O município nega que seu pleito crie uma restrição à competência tributária da União e reafirma que ao conceder favores fiscais, a União deve preservar a parcela dos municípios. Assim, a concessão desses benefícios não poderia incidir na parcela de impostos destinados ao FPM.
Para o município de Itabi, os incentivos, isenções, créditos presumidos, perdão de dívidas e outros favores podem ser concedidos pela União, mas somente poderiam afetar a parcela de recolhimento de IR e de IPI que lhe compete, ou seja, os 52% do total recolhido.
Por fim, o município afirma que o STF já teria analisado o tema no julgamento do RE 572762, quando a Corte garantiu a municípios catarinenses parcela da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Mas, de acordo com o relator, a questão constitucional em discussão no RE de autoria do município de Itabi ?revela matéria mais abrangente do que a discutida no RE 572762, também de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
RR/AD
Leia mais:
18/06/08 - STF garante aos municípios catarinenses parcela da arrecadação do ICMS
- Stf - Questionadas Normas Do Pi Sobre Incentivo Fiscal A Empreendimentos Industriais - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 02 de janeiro de 2015 Questionadas normas do PI sobre incentivo fiscal a empreendimentos industriais O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta...
- Stf - Stf Julgará Direito A Crédito De Icms Requerido Por Distribuidora De Combustíveis - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 09 de janeiro de 2014 STF julgará direito a crédito de ICMS requerido por distribuidora de combustíveis O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado...
- Stf - Imunidade De Ipva De Veículos Adquiridos Por Município Será Julgada Pelo Stf - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Imunidade de IPVA de veículos adquiridos por município será julgada pelo STF O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará disputa sobre a cobrança de Imposto sobre...
- Stf - Questionada Lei De Goiás Que Concede Benefícios Unilaterais De Icms - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 12 de julho de 2013 Questionada lei de Goiás que concede benefícios unilaterais de ICMS A Procuradoria Geral da República (PGR) questiona, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...
- Stf - Reconhecida Repercussão Geral Em Tema Que Trata Sobre Imunidade De Iptu Aos Correios - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 29 de abril de 2013 Reconhecida repercussão geral em tema que trata sobre imunidade de IPTU aos Correios O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral...