STF - Saiba mais sobre o tema dos menores infratores e maioridade penal - STF
Notícias STFSexta-feira, 19 de abril de 2013Saiba mais sobre o tema dos menores infratores e maioridade penal
O quadro Saiba Mais desta sexta-feira (19) tem como tema menores infratores e maioridade penal. O artigo 228 da Constituição estabelece que os menores de 18 anos não podem ser responsabilizados criminalmente, devendo cumprir alguma das medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vão desde advertência até a internação. Atualmente cerca de 18 mil jovens cumprem algum tipo de medida socioeducativa no país. A entrevistada é Elda Pereira, supervisora da Seção de Medidas Socioeducativas da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal.
Assista aqui o vídeo do Saiba Mais.
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