STF - STF admite corte de vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo - STF
Notícias STFQuinta-feira, 02 de outubro de 2014STF admite corte de vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609381, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado de Goiás questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-GO) que impediu o corte de vencimentos de um grupo de aposentados e pensionistas militares que recebiam acima do teto.
Segundo a decisão do TJ-GO, o corte dos salários ofenderia o direito adquirido e a regra da irredutibilidade dos vencimentos. Com isso, o tribunal estadual não determinou o corte das remunerações, que seriam mantidas até serem absorvidas pela evolução da remuneração fixada em lei. No RE interposto pelo Estado de Goiás participaram na condição de amicus curiae a União, 25 estados e o Distrito Federal .
Eficácia imediata
Em seu voto, o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, fez um histórico da evolução do teto remuneratório do funcionalismo na Constituição Federal e mencionou voto vencido do ministro Cezar Peluso (aposentado) no Mandado de Segurança (MS) 24875. Julgado em 2006, em votação com cinco votos vencidos, o MS manteve os vencimentos pagos a ministros aposentados do STF, em fórmula semelhante à adotada pelo TJ-GO. Na ocasião, afirmou o ministro Teori, o STF não entendeu que havia direito adquirido à remuneração, apenas que o corte dos vencimentos ofenderia a regra a irredutibilidade.
Segundo o voto proferido pelo ministro Cezar Peluso na ocasião, a regra do teto remuneratório possui comando normativo claro e eficiente, e veda o pagamento de excessos. Assim, as verbas que ultrapassam o valor do teto são inconstitucionais e não escapam ao comando redutor do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal ? o qual fixa o teto remuneratório do funcionalismo.
?Dou provimento para fixar a tese de que o teto de remuneração estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de União, estados e municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior?, concluiu o ministro Teori Zavascki.
Na linha de entendimento já fixado pelo STF, o ministro entendeu que não é devida a restituição dos valores já recebidos pelos servidores em questão, tendo em vista a circunstância do recebimento de boa-fé.
Clausula pétrea
O ministro Marco Aurélio iniciou a divergência quanto ao posicionamento fixado pelo relator, entendendo que o corte dos vencimentos implicaria agredir direitos individuais ? contrariando cláusula pétrea da Constituição Federal. ?Os servidores públicos são os bodes expiatórios responsáveis por todos os males do país?, afirmou. No mesmo sentido votaram os ministro Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.
Leia mais:
28/9/2011 - Teto remuneratório para servidores é tema com repercussão geralFT/FB
STF - STF admite corte de vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo - STF
- Gratificações Não Podem Superar Teto Do Servidor
Jornal de Brasília - 19/11/2015 Vantagens pessoais somadas ao salário só podem chegar ao máximo de R$ 33,7 mil, diz STFO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que vantagens pessoais...
- Vantagens Pessoais Recebidas Antes Da Ec 41 Submetem-se Ao Teto Constitucional
BSPF - 18/11/2015 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, nesta quarta-feira (18), o entendimento de que, para efeito de observância do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso...
- Atuação Da Agu Garante No Stf Teto Salarial Para O Funcionalismo Público
BSPF - 02/10/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na sessão do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (02/10), a validade do teto constitucional estabelecido para as remunerações...
- Câmara Vai Cortar, A Partir Deste Mês, Salários De 1.370 Servidores Que Recebem Mais Do Que O Teto
Agência Brasil - 10/10/2013 Brasília - A partir deste mês, os 1.370 servidores da Câmara dos Deputados entre ativos e inativos que recebem mais do que o teto do funcionalismo público, que é R$...
- Teto Remuneratório Para Servidores é Tema Com Repercussão Geral
Blog do Servidor Público Federal - 29/09/2011 Matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 609381 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal...