STF - STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública - STF
Notícias STFSegunda-feira, 15 de setembro de 2014STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública
Ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é vedado o fracionamento de execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que eventual parte do crédito seja paga diretamente ao credor, por via administrativa e antes do trânsito em julgado da ação ? o chamado complemento positivo.
A matéria teve repercussão geral reconhecida e o mérito foi julgado no Plenário Virtual da Corte, com base no artigo 323-A do Regimento Interno da Corte, que permite decisão nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante.
O recurso foi interposto ao STF pelo Instituto Nacional do Seguro Social (lNSS) contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que, ao manter sentença, obrigou a autarquia federal a implantar imediatamente benefício de pensão por morte em nome de uma segurada, tendo em vista a natureza alimentar do benefício e a manifesta hipossuficiência da beneficiária.
O INSS fundamentou o recurso no entendimento do STF no sentido de que a Constituição Federal veda o fracionamento de execução, de modo que parte seja paga por complemento positivo e parte por Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Igualdade
Ao se manifestar pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a questão tratada nos autos transborda o interesse individual das partes, uma vez que envolve toda a sistemática de execução pecuniária contra a Fazenda Pública, o que demonstra ?patente relevância nas vertentes jurídica, politica, econômica e social?.
Quanto ao mérito, destacou que a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de ser vedado o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública em dois momentos ? antes do trânsito em julgado, por meio de complemento positivo na via administrativa, e depois do trânsito em julgado, por meio de precatório ou RPV na via judicial. ?Isso porque entendimento contrário iria de encontro à sistemática dos precatórios?, frisou.
De acordo com o ministro, ao discutir a matéria, o STF já entendeu que a norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal ?traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado?.
Quanto ao argumento de que as verbas em questão têm natureza alimentar, ele citou precedentes do Tribunal nos quais se assentou que, mesmo nesses casos, é imprescindível a expedição de precatório, ainda que se reconheça, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de índole comum.
Com esses argumentos, o relator se manifestou pela reafirmação do entendimento do Supremo. Tanto a decisão que reconheceu a repercussão geral quanto a reafirmação da jurisprudência foram tomadas por maioria de votos, vencido o ministro Marco Aurélio.
MB/CR
STF - STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública - STF
- Stf - Execução De Condenação Por Tribunal De Contas Só Pode Ser Proposta Por Entidade Beneficíária - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 06 de outubro de 2014 Execução de condenação por tribunal de contas só pode ser proposta por entidade beneficíária Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram jurisprudência...
- Stf - Plenário Julga Caso Com Repercussão Geral E Libera Mais De 1 Mil Processos - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 24 de setembro de 2014 Plenário julga caso com repercussão geral e libera mais de 1 mil processos O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário...
- Stf - Stf Reafirma Jurisprudência Sobre Aplicação Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 11 de abril de 2014 STF reafirma jurisprudência sobre aplicação da quantidade e natureza da droga na dosimetria O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral do tema tratado...
- Stj - Advogados Podem Receber Antes Dos Clientes Em Execução Contra A Fazenda Pública - Stj
14/10/2013 - 08h18 RECURSO REPETITIVO Advogados podem receber antes dos clientes em execução contra a Fazenda Pública Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV),...
- Stf Reafirma Entendimento Sobre Indenização Devida A Servidor Por Férias Não Usufruídas
BSPF - 05/03/2013 O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas...