STF - Suspensa decisão que determinava fim de greve de professores no PA - STF
Notícias STFSegunda-feira, 07 de outubro de 2013Suspensa decisão que determinava fim de greve de professores no PA
O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, liminarmente, decisão proferida pelo juiz de plantão da Vara Cível de Belém (PA) que determinou ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) a interrupção da greve das atividades escolares da rede estadual de ensino e que deixasse de promover ou concorrer para a paralisação das atividades dos professores.
A decisão agora suspensa determinava a publicação de seu inteiro teor na página do sindicato na internet e estabelecia que, em caso de descumprimento de qualquer das determinações, o sindicato estaria sujeito a multa diária de R$ 100 mil.
Ao analisar o pedido de liminar na Reclamação (RCL)16425, o ministro Barroso argumentou que a Constituição Federal garante o direito de greve, tanto para os trabalhadores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos. Disse, ainda, que o entendimento do STF é de que o exercício desse direito pelos servidores depende de lei que o regulamente.
Entretanto, como tal lei ainda não foi editada, resultando em omissão constitucional, o Plenário do STF, ao julgar o Mandado de Injunção (MI) 670, preencheu a lacuna normativa e viabilizou diretamente o exercício do direito de greve por servidores. Na ocasião, o STF estabeleceu que, até a existência de lei específica, seria aplicado a greve no serviço público, no que coubesse, o mesmo regime aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada. Também fixou o entendimento de que a competência para julgar litígios relacionados ao direito de greve de servidores públicos estaduais ou municipais é do Tribunal de Justiça de cada estado.
Ao deferir a liminar, o ministro considerou as argumentações do Sintepp plausíveis, pois como a decisão foi proferida por juiz de primeira instância, parece contrastar com a competência do Tribunal de Justiça definida no julgamento do MI 670. ?Está igualmente presente o periculum in mora, uma vez que os servidores em tela já estão proibidos de exercer um direito fundamental por força de um ato que, além de ter sido proferido por órgão incompetente, cominou ao sindicato elevada multa (cem mil reais) por dia de descumprimento?, decidiu o ministro Roberto Barroso.
PR/AD
STF - Suspensa decisão que determinava fim de greve de professores no PA - STF
- Stf - Cabe Ao Tj-sc Julgar Greve De Servidores Públicos De Blumenau (sc) - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 15 de outubro de 2014 Cabe ao TJ-SC julgar greve de servidores públicos de Blumenau (SC) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL)...
- Stf - Suspensa Decisão Que Determinava A Retirada De Matéria Publicada Em Blog - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Suspensa decisão que determinava a retirada de matéria publicada em blog O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão liminar da 23ª Vara...
- Stf - Negada Liminar Contra Decisão Que Determinou Retorno De Professores De São Gonçalo (rj) Ao Trabalho - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 12 de junho de 2014 Negada liminar contra decisão que determinou retorno de professores de São Gonçalo (RJ) ao trabalho O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu...
- Stf - Stf Suspende Decisão Que Determinou Corte Do Ponto De Professores Grevistas No Rj - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 16 de outubro de 2013 STF suspende decisão que determinou corte do ponto de professores grevistas no RJ Liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspende...
- Stf - Stf Mantém Decisão Que Suspendeu Greve Em Escolas Públicas De Rondônia - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 14 de junho de 2013 STF mantém decisão que suspendeu greve em escolas públicas de Rondônia A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia manteve decisão de desembargador...