STF - Suspensa determinação para que TJ-AM encaminhe projeto de lei sobre cartórios em Manaus - STF
Notícias STFTerça-feira, 04 de novembro de 2014Suspensa determinação para que TJ-AM encaminhe projeto de lei sobre cartórios em Manaus
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33232) para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que enviasse à Assembleia Legislativa do estado, no prazo de trinta dias, projeto de lei dispondo sobre a reorganização notarial na cidade de Manaus.
O Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Amazonas (Sinoreg), autor do MS no Supremo, sustenta que a determinação do CNJ seria ilegal, pois não foi precedida de notificação dos cartórios interessados. Diz que a decisão não observou a cláusula de reserva de plenário prevista no Regimento Interno do Conselho e, por fim, que violou a autonomia do TJ-AM para dispor sobre a matéria.
Iniciativa
Em sua decisão, o ministro revelou ser pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que as leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, conforme previsto no artigo 96 (inciso II, itens ?b? e ?d?) da Constituição Federal de 1988. ?A determinação do CNJ ao TJ-AM configura, a princípio, intervenção no juízo de conveniência e oportunidade daquela corte, assegurado pela Constituição Federal nos dispositivos citados, em desencadear procedimentos legislativos de sua exclusiva iniciativa?.
Além disso, o ministro salientou que a determinação ? de impacto profundo nas atribuições do TJ-AM e dependente de complexa avaliação das circunstâncias fáticas ? foi tomada por decisão singular, sem confirmação pelo colegiado do Conselho Nacional de Justiça.
Com esses argumentos, o ministro determinou a suspensão do que decidido pelo CNJ, ?sem prejuízo de que o TJ-AM aprecie o juízo de conveniência do exercício de sua iniciativa legislativa?.
MB/FB
Leia mais:
03/10/2014 ? Cartorários de Manaus questionam decisão do CNJ sobre organização notarial da cidade
STF - Suspensa determinação para que TJ-AM encaminhe projeto de lei sobre cartórios em Manaus - STF
- Stf - Revogadas Liminares Que Garantiam Vencimentos Acima Do Teto A Interinos De Cartórios - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 11 de abril de 2014 Revogadas liminares que garantiam vencimentos acima do teto a interinos de cartórios O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou liminares que...
- Stf - Liminares Suspendem Aplicação Do Teto Constitucional A Interinos De Cartórios - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 Liminares suspendem aplicação do teto constitucional a interinos de cartórios O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares que...
- Stf - Sindicatos Contestam Aplicação Do Teto Constitucional Aos Interinos De Cartórios - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Sindicatos contestam aplicação do teto constitucional aos interinos de cartórios O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Sinoreg/GO) ajuizou...
- Stf - Ação Discute Teto Remuneratório A Interinos De Cartórios De Ms - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Ação discute teto remuneratório a interinos de cartórios de MS A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS) ajuizou no...
- Stf - Oab Contesta Norma Do Piauí Que Cria Restrição A Concurso Para Cartórios - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 29 de abril de 2013 OAB contesta norma do Piauí que cria restrição a concurso para cartórios O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade...