Direitos e Deveres
- Toffoli Nega Recurso E Mantém Veto A Salários Acima Do Teto
Agência Brasil - 31/12/2013 Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal Antonio Dias Toffoli indeferiu o pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis)...
- Stf: Servidor Do Senado Terá Que Devolver Supersalário
O Globo - 07/11/2013 Brasília- O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou ontem ação do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) que...
- Sindilegis Contesta Devolução De Valores Salariais Acima Do Teto Constitucional
BSPF - 18/10/2013 O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) ingressou com Mandado de Segurança preventivo (MS 32478) no Supremo Tribunal...
- Farra Dos Salários Ainda Longe De Acabar
Correio Braziliense - 01/10/2013 O subprocurador-geral do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, pediu ontem o reexame da decisão do órgão que, na semana...
- Sindicato Vai Ao Supremo Para Evitar Devolução De Salário Pago A Mais
Agência Brasil - 26/09/2013 Brasília ? O Sindicato dos Servidores do Legislativo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para mudar a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que...
Direitos e Deveres
STF arquiva ação de sindicato contra devolução de salários acima do teto no Senado
Agência Brasil - 06/11/2013
Brasília ? O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou hoje (6) o mandado de segurança em que o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) tentava evitar a devolução dos salários de servidores do Senado que receberam acima do teto constitucional de R$ 28.059,29.
Na decisão, Toffoli não chegou a analisar o mérito do pedido. O ministro decidiu arquivar o mandado de segurança por entender que a decisão administrativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a devolução dos salários acima do teto no Senado está pendente de julgamento. O recurso do Ministério Público contra a devolução ainda será julgado definitivamente pelo TCU.
Na ação, o sindicato queria garantir que os 464 servidores que recebiam salários acima do teto constitucional tenham de devolver, a partir deste mês, os valores recebidos a mais nos últimos cinco anos.
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