Direitos e Deveres
- Stf - Stf Reafirma Que Judiciário Não Pode Aumentar Vencimento De Servidor Com Base Na Isonomia - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 28 de agosto de 2014 STF reafirma que Judiciário não pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar...
- Remuneração Do Servidor Público
BSPF - 18/08/2015 Este é um tema já pacificado pela Súmula Vinculante 37 do STF, que proíbe o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, visto...
- Aumento De Vencimentos: Súmula Vinculante 37 Do Stf é Aplicável A Todos Os Servidores
Consultor Jurídico - 03/12/2014 O Supremo Tribunal Federal aprovou, no dia 16 de outubro de 2014, quatro novas Propostas de Súmula Vinculante. Merece destaque a Súmula Vinculante 37 do STF, ao prever...
- Judiciário Não Aumenta Salário Por Isonomia
Jornal do Commercio - 29/08/2014 Plenário reforma acórdão de TJ que havia reconhecido direito de servidor a receber gratificação pelo princípio, prevista em lei municipal do Rio de Janeiro Não...
- Stf Reafirma Que Judiciário Não Pode Aumentar Vencimento De Servidor Com Base Na Isonomia
BSPF - 28/08/2014 ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia?. Este entendimento, consolidado na Súmula...
Direitos e Deveres
STF proíbe juízes de elevar salário de servidor público
Frederico Vasconcelos
Folha de S. Paulo - 18/10/2014
O Supremo Tribunal Federal poderá receber, nos próximos meses, uma enxurrada de reclamações de governos estaduais e de administrações municipais contra aumentos nos vencimentos de servidores concedidos pelas instâncias inferiores do Judiciário.
Na quinta-feira (16), o Supremo aprovou, por unanimidade, a súmula vinculante nº 88. O dispositivo obriga juízes e tribunais a seguirem a diretriz do STF, que proíbe o Judiciário de aumentar o vencimento de servidores públicos com base na isonomia --princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção entre os que se encontram na mesma situação.
"A aprovação da súmula vinculante permitirá que a administração pública questione diretamente perante o STF, por meio de reclamação. Algumas decisões não chegavam a ser revistas pelo STF antes por óbices processuais, que agora deixam de existir", afirma Ana Paula de Barcellos, professora de direito constitucional da UERJ.
Ela concorda com a avaliação de ministros do Supremo de que é muito provável que "chovam" reclamações vindas de toda parte do país.
"Aparentemente, o STF está disposto a recebê-las e a exigir cumprimento desse entendimento, que já havia sido consolidado pela corte há vários anos", diz Barcellos.
Vigora no STF desde dezembro de 1963 a súmula 339, que determina que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Mas era comum a...
Leia a íntegra em STF proíbe juízes de elevar salário de servidor público
loading...
- Stf - Stf Reafirma Que Judiciário Não Pode Aumentar Vencimento De Servidor Com Base Na Isonomia - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 28 de agosto de 2014 STF reafirma que Judiciário não pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar...
- Remuneração Do Servidor Público
BSPF - 18/08/2015 Este é um tema já pacificado pela Súmula Vinculante 37 do STF, que proíbe o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, visto...
- Aumento De Vencimentos: Súmula Vinculante 37 Do Stf é Aplicável A Todos Os Servidores
Consultor Jurídico - 03/12/2014 O Supremo Tribunal Federal aprovou, no dia 16 de outubro de 2014, quatro novas Propostas de Súmula Vinculante. Merece destaque a Súmula Vinculante 37 do STF, ao prever...
- Judiciário Não Aumenta Salário Por Isonomia
Jornal do Commercio - 29/08/2014 Plenário reforma acórdão de TJ que havia reconhecido direito de servidor a receber gratificação pelo princípio, prevista em lei municipal do Rio de Janeiro Não...
- Stf Reafirma Que Judiciário Não Pode Aumentar Vencimento De Servidor Com Base Na Isonomia
BSPF - 28/08/2014 ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia?. Este entendimento, consolidado na Súmula...