Direitos e Deveres
SÃO PAULO - O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, suspendeu na noite desta terça-feira (10) liminar que impedia a divulgação do salário dos servidores públicos federais de forma individualizada na internet.
A decisão atende a um pedido protocolado ontem pela AGU (Advocacia Geral da União) contra a decisão cautelar da 22ª Vara Federal do Distrito Federal que proibiu a divulgação de informações sobre os rendimentos dos servidores públicos federais, no âmbito dos três Poderes da República.
Segundo a AGU, a liminar --mantida na última segunda-feira pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu pedido semelhante de suspensão formulado pela União-- causava "grave lesão à ordem pública" e impedia que a Administração cumprisse a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação.
Em seu requerimento ao STF, a AGU argumentou que a divulgação não viola a intimidade, a vida privada ou a honra dos servidores e que o próprio STF já chancelou a legitimidade da divulgação de salários na internet dos servidores municipais de São Paulo. Segundo a União, os vencimentos pagos pelo poder público devem ser divulgados a fim de permitir a fiscalização, pela sociedade, das contas e dos atos públicos.
A decisão de Ayres Britto vale até que o Supremo analise o mérito da causa, julgando-a em termos definitivos.
LIMINAR
A liminar suspendendo a divulgação dos salários dos servidores públicos pela internet havia sido expedida no último dia 3 pelo juiz federal Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara do Distrito Federal.
Numa primeira decisão, ele determinou que a União se abstivesse de realizar novas divulgações dos rendimentos dos servidores públicos federais dos três Poderes da República, de forma individualizada.
Cunha afirmou que a Lei de Acesso à Informação, "em nenhum de seus comandos, determinou fossem divulgados à sociedade, à guisa de transparência, dados referentes à remuneração dos agentes públicos".
Numa segunda decisão, novamente provocado pela CSPB (Confederação dos Servidores Públicos Federais), o juiz federal estendeu os efeitos da medida aos servidores cujos dados já haviam sido divulgados no Portal da Transparência.
A confederação argumentou que "os mais de 700 mil servidores do Poder Executivo que estão com as suas informações escancaradas na internet, sofrendo dia a dia, minuto a minuto, danos irreparáveis".
DIVULGAÇÃO
O Executivo havia divulgado na internet, no dia 27 de junho, o salário dos seus servidores, destacando os vencimentos básicos brutos e líquidos, vantagens eventuais e até jetons de conselhos de empresas estatais controladas pelo governo.
No último dia 2, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) informou pela internet o salário dos seus servidores. No dia 4 foi a vez do STF fazer a mesma divulgação. O maior salário no Supremo está em R$ 38.570 brutos, pago a 8 dos seus 11 ministros.
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Direitos e Deveres
STF suspende liminar que impedia divulgação de salário de servidores
Folha de S. Paulo - 11/07/2012
SÃO PAULO - O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, suspendeu na noite desta terça-feira (10) liminar que impedia a divulgação do salário dos servidores públicos federais de forma individualizada na internet.
A decisão atende a um pedido protocolado ontem pela AGU (Advocacia Geral da União) contra a decisão cautelar da 22ª Vara Federal do Distrito Federal que proibiu a divulgação de informações sobre os rendimentos dos servidores públicos federais, no âmbito dos três Poderes da República.
Segundo a AGU, a liminar --mantida na última segunda-feira pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu pedido semelhante de suspensão formulado pela União-- causava "grave lesão à ordem pública" e impedia que a Administração cumprisse a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação.
Em seu requerimento ao STF, a AGU argumentou que a divulgação não viola a intimidade, a vida privada ou a honra dos servidores e que o próprio STF já chancelou a legitimidade da divulgação de salários na internet dos servidores municipais de São Paulo. Segundo a União, os vencimentos pagos pelo poder público devem ser divulgados a fim de permitir a fiscalização, pela sociedade, das contas e dos atos públicos.
A decisão de Ayres Britto vale até que o Supremo analise o mérito da causa, julgando-a em termos definitivos.
LIMINAR
A liminar suspendendo a divulgação dos salários dos servidores públicos pela internet havia sido expedida no último dia 3 pelo juiz federal Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara do Distrito Federal.
Numa primeira decisão, ele determinou que a União se abstivesse de realizar novas divulgações dos rendimentos dos servidores públicos federais dos três Poderes da República, de forma individualizada.
Cunha afirmou que a Lei de Acesso à Informação, "em nenhum de seus comandos, determinou fossem divulgados à sociedade, à guisa de transparência, dados referentes à remuneração dos agentes públicos".
Numa segunda decisão, novamente provocado pela CSPB (Confederação dos Servidores Públicos Federais), o juiz federal estendeu os efeitos da medida aos servidores cujos dados já haviam sido divulgados no Portal da Transparência.
A confederação argumentou que "os mais de 700 mil servidores do Poder Executivo que estão com as suas informações escancaradas na internet, sofrendo dia a dia, minuto a minuto, danos irreparáveis".
DIVULGAÇÃO
O Executivo havia divulgado na internet, no dia 27 de junho, o salário dos seus servidores, destacando os vencimentos básicos brutos e líquidos, vantagens eventuais e até jetons de conselhos de empresas estatais controladas pelo governo.
No último dia 2, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) informou pela internet o salário dos seus servidores. No dia 4 foi a vez do STF fazer a mesma divulgação. O maior salário no Supremo está em R$ 38.570 brutos, pago a 8 dos seus 11 ministros.
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