Direitos e Deveres

STJ - Assistência jurídica gratuita prevista na Constituição de 88 marca acesso da população à Justiça - STJ

06/10/2013 - 06h00

RÁDIO
Assistência jurídica gratuita prevista na Constituição de 88 marca acesso da população à Justiça

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal trouxeram muitas conquistas para os cidadãos brasileiros. Entre esses direitos está o da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, garantindo às pessoas o acesso à Justiça. Saiba mais sobre esse tema na reportagem da Coordenadoria de Rádio.

Ouça aqui.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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