Direitos e Deveres
- Stj - Arrematante De Imóvel Não Pode Arcar Com Dívidas De Condomínio Omitidas No Edital - Stj
21/11/2013 - 08h13 DECISÃO Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que transferiu...
- Stj - Prescreve Em Cinco Anos Direito De Cobrar Indenização Contratual Por Atraso Na Devolução De Container - Stj
18/10/2013 - 08h15 DECISÃO Prescreve em cinco anos direito de cobrar indenização contratual por atraso na devolução de container A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é de cinco anos o prazo...
- Stj - Prazo De Prescrição Específico Afasta Incidência De Prazo Subsidiário - Stj
03/10/2013 - 10h11 DECISÃO Prazo de prescrição específico afasta incidência de prazo subsidiário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de prazo prescricional específico no atual...
- Stj - Ação Monitória Baseada Em Duplicata Sem Força Executiva Prescreve Em Cinco Anos - Stj
23/04/2013 - 10h58 DECISÃO Ação monitória baseada em duplicata sem força executiva prescreve em cinco anos As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo...
- Prazo Para CobranÇa De CondomÍnio
Em julgado recente, o STJ concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de despesas condominiais é de cinco anos (RESP 1139030). São exigidos dois requisitos: dívida líquida (prestação certa e determinada) e definida em instrumento privado...
Direitos e Deveres
STJ - Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos
A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002. link para a notícia
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