Direitos e Deveres
STJ - Especial STJ: o entendimento do Tribunal da Cidadania sobre greve no serviço público - STJ
20/10/2013 - 06h00RÁDIOEspecial STJ: o entendimento do Tribunal da Cidadania sobre greve no serviço públicoO direito de greve no serviço privado é regulamentado pela Lei 7.783/89. No entanto, essa prerrogativa na esfera pública, embora prevista na Constituição Federal, ainda não foi normatizada pelo Poder Legislativo.
Reportagem especial produzida pela Coordenadoria de Rádio aborda o entendimento levado em consideração pelo STJ para reconhecer o movimento grevista de servidores públicos. Também esclarece alguns pré-requisitos legais que devem ser seguidos para que iniciativas do tipo não sejam avaliadas como abusivas ou ilegais.
Ouça aqui a reportagem na íntegra.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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