Direitos e Deveres

STJ - Mantida demissão de servidor que se utilizou de cargo para favorecer companheira - STJ

11/07/2013 - 09h08

DECISÃO
Mantida demissão de servidor que se utilizou de cargo para favorecer companheira

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de servidor público federal que se utilizou do cargo público que exercia para a concessão e revisão irregular do benefício de salário-maternidade de sua companheira.

O colegiado, seguindo o entendimento do relator, ministro Humberto Martins, considerou adequada a aplicação da pena de demissão, uma vez demonstrado que o servidor se valeu do cargo para proveito pessoal de outrem, contrário à lei.

Má-fé

O servidor público impetrou mandado de segurança contra o ato do ministro da Previdência Social que o demitiu.

A defesa alegou que o ministro teria agido com excessivo rigor, sem levar em conta a ?ausência de prejuízo à instituição?, o tempo de serviço e a carreira ?impecável? do servidor. Para a defesa, ?é clara, patente e inegável a presença de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade?.

Em seu voto, o ministro Humberto Martins fez uma análise minuciosa da argumentação da defesa. Com base nas conclusões da comissão que conduziu o processo disciplinar, ele disse que ?houve pagamento indevido do benefício previdenciário? e que o servidor demitido praticou sucessivos atos, à margem da lei, para atingir o objetivo de favorecer sua companheira, ?o que conduz à conclusão de que não agiu de boa-fé?.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Esta página foi acessada: 764 vezes

Technorati Marcas: : STJ, Superior Tribunal de Justiça, Notícias, http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110373,

BlogBlogs Marcas: : STJ, Superior Tribunal de Justiça, Notícias, http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110373,

- Stj - Intervenção Indevida Do Ministério Público Em Pad Anula Demissão De Auditor Fiscal - Stj
18/02/2014 - 07h31 DECISÃO Intervenção indevida do Ministério Público em PAD anula demissão de auditor fiscal A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria que demitiu um auditor fiscal da Receita...

- Stj - Primeira Seção Anula Portaria Que Considerou Servidor Da Abin Culpado Por Revelar Segredos - Stj
07/11/2013 - 08h52 DECISÃO Primeira Seção anula portaria que considerou servidor da Abin culpado por revelar segredos A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria que declarava um ex-servidor...

- Stj - Primeira Seção Mantém Demissão De Servidor Que Divulgou Vídeos De Penitenciária - Stj
27/09/2013 - 08h41 DECISÃO Primeira Seção mantém demissão de servidor que divulgou vídeos de penitenciária A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de um agente penitenciário responsável...

- Stj - Mantida Demissão De Servidor Do Inss Por Irregularidades No Exercício Da Função Pública - Stj
13/05/2013 - 09h06 DECISÃO Mantida demissão de servidor do INSS por irregularidades no exercício da função pública A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Corregedoria-Geral da Receita Federal...

- Stj Anula Demissão De Servidor De Ministério Por Falta De Provas
BSPF - 19/09/2015 Para um servidor público ser demitido, é necessário que seja comprovado que ele utilizou o cargo para benefício próprio ou de outro. Por não ter observado isso, a 1ª Seção...

Direitos e Deveres