STJ - STJ admite novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias - STJ

15/10/2013 - 09h06

DECISÃO

STJ admite novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias

Foi admitido para processamento mais um lote de reclamações ajuizadas por instituições financeiras que apontam conflito entre decisões de juizados especiais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da legalidade da cobrança de tarifas bancárias.

Do total de 12 reclamações ? movidas pelo Banco Bradesco S/A, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, BV Financeira S/A e HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo ?, 11 são contra o Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro e uma contra a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas.

Recurso repetitivo

A Segunda Seção do STJ decidiu, em julgamento realizado sob o rito dos repetitivos, que a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) é legítima, desde que prevista em contratos celebrados até 30 de abril de 2008. Todos os acórdãos, entretanto, determinaram a devolução dos valores cobrados.

A ministra Isabel Gallotti, relatora, reconheceu a divergência de entendimentos e deferiu os pedidos de liminar para suspender os processos até o julgamento das reclamações.

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