Direitos e Deveres

Supremo julga reajuste anual

Ana D'Angelo

Correio Braziliense - 11/06/2011

Relator do processo é favorável à correção dos salários de servidores pelo IPCA. A decisão valerá para toda a administração pública

Quase quatro anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF)começou a julgar na última quinta-feira um recurso extraordinário que pode garantir reajuste anual, com base na inflação, a todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais do país, inclusive os aposentados e pensionistas. O relator do caso, ministro Marco Aurélio de Mello, apresentou seu voto favorável ao funcionalismo do estado de São Paulo, que entrou com a ação. Ele reconheceu também o direito ao recebimento das diferenças dos anos anteriores, com juros e correção monetária. A ministra Cármen Lúcia pediu vistas do processo, que não tem data marcada para ser retomado.

Os servidores paulistas tiveram o pedido negado na primeira e na segunda instância, recorrendo ao STF. Eles pedem a concessão do aumento com base no Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas (FGV) desde janeiro de 1997, descontados os ajustes já concedidos. A escolha leva em consideração que o indicador tradicionalmente registra avanços muito superiores à inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O ministro Marco Aurélio defendeu a utilização do IPCA, o mesmo usado pelo Banco Central para estabelecer as metas de inflação e que acumula 6,55% nos últimos 12 meses.

Antes de julgar o mérito do recurso, o STJ já havia decidido que ele terá repercussão geral, instrumento previsto na Constituição, que permite ao STF analisar apenas os recursos de relevância jurídica, política, social e econômica. Dessa forma, a decisão deve ser aplicada pelas instâncias inferiores a todos os processos semelhantes.

Oficialmente, o Ministério do Planejamento informou que é preciso aguardar a decisão final para analisar que medida será tomada, mas o julgamento pegou a equipe econômica de surpresa. O governo Lula concedeu reajustes de mais de 100% a diversas categorias do Executivo entre 2008 e 2010, elevando as remunerações muito acima da iniciativa privada no caso de funções de mesma escolaridade e complexidade. Mesmo as carreiras típicas estão com altas remunerações, na avaliação do Palácio do Planalto. Técnicos das agências reguladoras, de nível médio, por exemplo, começam ganhando R$ 5 mil e os de nível superior, R$ 10 mil. Advogados da União e procuradores federais recebem inicialmente R$ 15 mil, bastando ter apenas dois anos de prática de advocacia. Agentes da Polícia Federal têm salário inicial de R$ 7.500.

Conta feita

O governo fez as contas e concluiu que entre 2003 e 2010 todas os servidores da administração federal tiveram reajuste acima da inflação. Conceder mais aumentos, que valem também para os inativos, não está nos planos da equipe econômica. Para este ano, por exemplo, o Planejamento já descartou incremento para qualquer categoria. Os servidores do Judiciário pedem correção de 56% desde 2009. Conforme informações obtidas pelo Correio, o governo já decidiu que, mesmo que o Judiciário insista em greves e pare por seis meses, não vai haver aumento em 2011. ?O ano é de contenção de gastos?, afirmou um integrante da equipe econômica.

Em seu relatório, o ministro Marco Aurélio afirmou que o artigo 37, inciso X, da Constituição assegura a revisão geral anual, que não é respeitado pelos governos federal, estadual e municipal. ?O que se tem é o desrespeito pelo Estado, solapando o direito do servidor público, de norma de envergadura maior a impor o reajuste anual da remuneração, ano a ano, considerado o mesmo percentual que, é ditado pela inflação do período?, argumentou.

Na Esplanada dos Ministérios, o julgamento do recurso dos servidores estaduais paulistas neste momento soou como recado do STF para pressionar o governo a aumentar os salários do Judiciário. Durante o julgamento, também falaram como interessados advogados da Associação Nacional de Defesa dos servidores Públicos (Andesp), da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina (Sinpofesc).

Ao defender o reajuste anual, Marco Aurélio argumentou que ?o servidor público, em sentido amplo, não tem o mesmo poder de barganha dos trabalhadores em geral. Os servidores percebem valores que, em razão da inflação, já não compram o que adquiriam anteriormente?. Marco Aurélio disse ainda que o Estado é ?omisso? na questão, mas admitiu ser ?voz minoritária? em relação à aplicação do dispositivo.

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