Direitos e Deveres

Tabelas de dados remuneratórios e de benefíciois serão padronizadas

BSPF - 14/08/2015

Medida busca mais transparência em dados relativos à servidores públicos

Está disponível para consulta a portaria conjunta SOF/Segep nº 5, de 2015, que dá mais transparência às informações relativas aos quantitativos e dados remuneratórios de cargos, empregos e funções públicas. O documento exige que, além da remuneração, sejam divulgadas tabelas com os valores per capita e quantitativos de beneficiários para cada tipo de benefício. A medida abrange servidores civis, empregados públicos e militares, além dos seus dependentes.

As tabelas obedecerão um padrão e serão utilizadas por órgãos e entidades dos poderes da União: Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Defensoria Pública. A Portaria ainda obriga a publicação das informações nos respectivos sítios eletrônicos de cada órgão.

Uma lista com os links de cada sítio estará disponível no portal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), bem como no Portal do Orçamento Federal.

A tabelas padronizadas deverão estar disponíveis em até 60 dias após a contar da data da publicação da Portaria, que aconteceu no dia 12 de agosto de 2015. Os dados remuneratórios deverão ser atualizados no prazo de 30 dias, sempre que houver alteração de remuneração ou reestruturação de cargos, empregos e funções públicas.

Grupo de Trabalho

O processo de padronização das tabelas começou em maio deste ano, quando foi constituído um grupo de trabalho composto por representantes da Secretaria de Orçamento Federal e da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União, dos militares e das empresas estatais dependentes.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

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