Direitos e Deveres

TCU cobra do Congresso salário pago acima do teto

Fábio Fabrini e Alana Rizzo

O Estado de S. Paulo - 08/11/2012

Relatório do tribunal pede que Senado e Câmara providenciem devolução de pagamentos excedentes feitos a pelo menos 1,5 mil servidores públicos

O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou irregularidades na folha salarial da Câmara e do Senado e, em relatório a ser julgado hoje, pede a devolução de pagamentos indevidos a pelo menos 1,5 mil servidores.

Conforme proposta a ser levada a plenário, obtida pelo Estado, as duas Casas terão de providenciar o ressarcimento de valores pagos acima do teto do funcionalismo, horas extras não trabalhadas e contribuições não debitadas nos últimos cinco anos, além de recursos pagos por jornadas de serviço não cumpridas e pensões ilegais.

As irregularidades foram identificadas em auditorias do tribunal em 2009 e 2010 e confirmadas agora, após audiências de dirigentes das duas Casas. Só na Câmara, segundo o TCU, 1.100 funcionários ganham acima do teto de R$ 26,7 mil; no Senado, são mais 464.

Na sessão de hoje, os ministros devem avaliar se acolhem o pedido da área técnica, responsável pela auditoria. O processo está sob relatoria de Raimundo Carreiro, ex-servidor do Senado, que levará seu voto ao plenário.

O TCU prevê também ajuste de salários e cargos acumulados indevidamente. Segundo estimativa, as irregularidades na folha causam um prejuízo de R$ 157 milhões anuais só ao Senado. O TCU apurou, por exemplo, que os servidores recebiam horas extras dentro da jornada diária, de oito horas. As pensões referentes a servidores mortos teriam sido concedidas irregularmente, o que implica o recálculo dos benefícios para eventual compensação em futuros contracheques.

Os auditores responsabilizam pelas irregularidades o ex-diretor-geral do Senado Agaciel Maia e o ex-diretor de Recursos Humanos da Casa João Carlos Zoghbi. Ambos deixaram os cargos após denúncias no escândalo dos atos secretos, revelado em 2009 pelo Estado.

Na Câmara, o TCU identificou uma farra no pagamento de gratificações. Há casos de servidores que recebem indevidamente pela participação em comissões e grupos-tarefa, que ganham auxílio-alimentação em duplicidade, entre outros.

O TCU aponta ainda que mais de 40 funcionários acumulam indevidamente cargos e questiona componentes da estrutura remuneratória dos servidores da Casa que estão vinculados ao subsídio dos parlamentares, o que provoca reajustes automáticos na remuneração. Ambas as Casas vão se manifestar no processo.

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