Direitos e Deveres
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Chico de GoisO Globo - 08/09/2013 Entre contemplados com auxílio-moradia, há casos de quem recebeu R$ 916 mil numa única parcela Brasília - O Superior Tribunal Militar (STM) pagou R$ 16,1 milhões,...
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- Advogados Evitam Aumento Indevido De Benefício A Servidor Da Justiça Federal
BSPF - 31/01/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a impossibilidade de um servidor da Justiça Federal receber auxílio-alimentação de valor igual aos servidores dos Tribunais...
Direitos e Deveres
TCU dá auxílio-alimentação a 4,9 mil juízes federais e do Trabalho
Blog do Noblat - 02/06/2013
Vinicius Sassine, O Globo
Decisão aprovada há duas semanas ocorre após o tribunal favorecer seus próprios ministros
Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovada há duas semanas abriu as portas para que 4,9 mil magistrados da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho recebam pagamentos retroativos de auxílio-alimentação.
No acórdão, a Corte de Contas suspendeu a proibição até então vigente para o pagamento do benefício, em parcelas correntes e atrasadas, em todos os órgãos da Justiça Federal. A derrubada dessa última restrição sobre o tema vai gerar uma conta de R$ 312 milhões.
Numa decisão sigilosa em agosto de 2012, os ministros do TCU já tinham dado sinal verde para pagamentos retroativos do auxílio nos tribunais superiores, o que de fato ocorreu: ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já embolsaram as quantias equivalentes a gastos pretéritos com alimentação. O mesmo pode ter ocorrido no Superior Tribunal Militar (STM), que preferiu não informar se efetuou ou não o pagamento.
Com base nesse procedimento secreto, os ministros do TCU também se permitiram receber a regalia, calculada inicialmente a partir de 2011 e, em nova decisão, a partir de 2004. Os ministros do TCU receberam R$ 35 mil cada um, em média, a título de auxílio-alimentação referente aos últimos oito anos.
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