Direitos e Deveres

Termina dia 28 prazo para votar reajuste de policiais

Jornal do Senado - 10/10/2014

A Medida Provisória (MP) 650/2014, que concede reajustes de 15,8% a agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, foi aprovada pela Câmara na terça-feira e chegou anteontem ao Senado. Para que a MP não perca a validade, deverá ser votada até o dia 28 de outubro.

A MP aumentou também os salários de peritos federais agrários, reajustando a tabela de gratificação de desempenho de atividade (Gdapa). Para isso, alterou as leis que tratam dessas carreiras (9.266/1996, 10.550/2002 e 11.358/2006).

Pelo texto aprovado pelos deputados, o subsídio para esses cargos, reajustado em junho, passa, no início da carreira (3ª classe), de R$ 7.514,33 para R$ 8.416,05 e, no fim da carreira, para R$ 13.304,57. A partir de janeiro de 2015, a remuneração inicial passará a ser de R$ 8.702,20 e, ao final da carreira, de R$ 13.753,93.

Os reajustes, entretanto, estão condicionados à aprovação de projeto de créditos adicionais (PLN 5/2014), que altera a LDO em vigor (Lei 12.919/2013).

Além de alterar as remunerações, a medida provisória atualiza a legislação, passando a classificar os cargos de agente, escrivão e papiloscopista como categorias de nível superior. Na prática, os concursos públicos para as três carreiras já exigem nível superior desde 1996.

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