Direitos e Deveres

Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor

BSPF - 15/04/2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (15) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 675978, com repercussão geral reconhecida, no qual um agente fiscal de rendas de São Paulo alegava que a remuneração a ser levada em conta para o cálculo do teto é a remuneração líquida ? já descontados os tributos ?, e não a bruta. O recurso foi desprovido pelo Plenário por unanimidade.

Com o julgamento do recurso, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, foi fixada tese para fins da repercussão geral: ?Subtraído o montante que exceder o teto e subteto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, tem-se o valor que vale como base para o Imposto de Renda e para a contribuição previdenciária?.

O artigo 37, inciso XI, segundo redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, estabelece como teto geral dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos o subsídio de ministro do STF, com subtetos específicos para municípios, estados e demais poderes.

Houve no julgamento do RE sustentação oral de representantes do Estado de São Paulo e do Rio Grande do Sul, este na condição de amicus curie. Constavam no processo ainda outros sete amici curie, a maior parte entidades de classe de servidores públicos, questionando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou apelação do servidor.

Relatora

Segundo a ministra Cármen Lúcia, o que é questionado no recurso é se a base de cálculo do IR e da contribuição previdenciária é o valor total que se pagaria ao servidor sem a incidência do teto, ou se aplicaria o ?abate teto?, e então haveria a incidência dos tributos. Para o recorrente, a remuneração que não poderia ultrapassar o teto é a líquida ? ou seja, o valor que resta depois de recolhidos IR e contribuições previdenciárias.

?Acolher o pedido do recorrente, para se adotar como base de cálculo do IR e da contribuição previdenciária valor superior ao do teto constitucional a ele aplicável, que no caso corresponde ao subsídio do governador do Estado de São Paulo, contraria os princípios da igualdade e da razoabilidade?, afirmou a ministra.

Contraria, em primeiro lugar, o princípio da igualdade, porque os próprios ministros do STF pagam IR e contribuição previdenciária sobre o valor estipulado em lei como o teto geral constitucional. Em segundo lugar, o princípio da razoabilidade, por desafiar os fundamentos do sistema tributário, previdenciário e administrativo na definição e na oneração da renda. Essa definição importa limitação ao poder de tributar do Estado, que não pode exigir tributo sobre valor que não pode pagar a outrem. Assim, haveria tributação de valor pago indevidamente, por ser superior ao teto.

?É intuitivo que o abate ao teto incida sobre o rendimento bruto do servidor, sendo mantido o paralelismo entre as contraprestações salariais ? valor bruto servindo de limite ao valor bruto, e não valor bruto servindo de limite ao valor líquido?, afirmou a ministra.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

- Stj - Stj Afasta Abate Teto E Garante Pensões Integrais à Viúva De João Goulart - Stj
16/08/2013 - 07h11 DECISÃO STJ afasta abate teto e garante pensões integrais à viúva de João Goulart A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide o teto remuneratório do funcionalismo...

- Stf - Definição Da Base Remuneratória Para Aplicação De Teto Tem Repercussão Geral - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 08 de abril de 2013 Definição da base remuneratória para aplicação de teto tem repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão...

- Cálculo De Teto De Servidor Tem Repercussão Geral
Consultor Jurídico - 10/04/2013 O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da definição de base remuneratória para teto dos servidores públicos. O questionamento constitucional foi...

- Definição Da Base Remuneratória Para Aplicação De Teto Tem Repercussão Geral
BSPF - 09/04/2013 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 675978, no qual se discute qual...

- Inss Sobre Gratificação Natalina Incide Separada Do Salário
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 19/01/2010 Entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que a contribuição previdenciária do empregado sobre o 13° salário (gratificação natalina) tem...

Direitos e Deveres